Execução de Título Extrajudicial 1002732-30.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002732-30.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O exequente alega, em síntese, ter constatado nas declarações de renda do executado que este é microempreendedor individual da empresa Quotas de Capital da MEI – Felipe Mateus Anibale (CNPJ 30.614.339/000149) e que não existe distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica. Relata que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de busca de bens e ter verificado que o executado é casado sob regime da comunhão parcial de bens com Soraya Becker Lorenzetti (CPF 980.987.051-53) desde 2012 e, por conseguinte detém a propriedade dos bens adquiridos por ela depois do enlace patrimonial, sustentando a possibilidade de execução dos bens do cônjuge nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC. Requer, com suporte no art. 1.658, do CC, respeitado o limite de 50% correspondente à meação do executado, que seja realizada penhora on-line na conta corrente ou conta poupança em nome do cônjuge do executado, Sra. Soraya Becker Lorenzetti (CPF 980.987.051-53), via SISBAJUD, até o valor do débito atualizado de R$ 183.970,85 (cento e oitenta e três ml, novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), e que, resultando inexitoso o ato, que seja realizada busca de veículos em nome da esposa do executado, via RENAJUD, e que, não surtindo efeito ao ato processual, que sejam realizadas buscas de bens declarados por ela, via INFOJUD. Requer, também, seja realizada penhora SISBAJUD em nome da empresa registrada em nome do executado (CNPJ 30.614.339/0001-49), bem como a inclusão do nome do devedor no SERASA. Pleiteia, ainda, caso as buscas resultem sem sucesso, que seja determinada a suspensão da CNH do devedor, o bloqueio de cartões de crédito vinculados ao seu CPF e, por fim, que seja intimado para indicar bens para satisfação da dívida. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, há comunicação dos bens adquiridos na constância da união, podendo os bens comuns responder pela dívida de uns dos cônjuges, quando houver benefício da família, segundo norma do art. 1.663, in verbis: “Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. Parágrafo 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. (...).” Como se vê, pode o exequente buscar a garantia do débito exequendo mediante bloqueio e penhora de bens de titularidade de eventual cônjuge, à metade, pois, conforme a legislação civil pátria, o cônjuge possuirá direito sobre a outra igual parte, haja vista o regime de bens contraído. Trata-se, pois de hipótese plenamente admissível, o que fez com que o legislador, no novo CPC, trouxesse tal possibilidade no art. 790, IV, do CPC, in verbis: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; (...).” No caso em tela, o exequente se desincumbiu do ônus de demostrar que o executado é microempreendedor Individual (Id 81046318), com nome de fantasia “VIVANCES”, com descrição de atividade econômica “47.81-4-00 – Comercio Varejista de artigos do vestuário e acessórios”, localizada na r. 40, n. 412, setor E, Jardim Floriza, em Tangará da Serra. Também demonstra que, em consulta realizada em rede social instagram, foi encontrada a denominada “vivancesstore” (HTTPS://.www.instagram.com/vivancesstore/) loja on-line de “Roupas sofisticadas e exclusivas!”, administrada pelo perfil “@sorayalorenzetti” (HTTPS://www.instragam.com/sorayalozentetti/), pela esposa do executado, Sra. Soraya Becker Lorenzetti (CPF n. 980.987.051-53), com quem o executado é casado desde 23.10.2012, sob o regime de comunhão parcial de bens, segundo atesta a certidão de casamento anexada aos autos (Id 87556820 e 87556821). Sendo, pois, de comunhão parcial de bens o enlace matrimonial do casal (executado e sua esposa), não há óbice que haja a constrição de patrimônio em nome da esposa quanto à meação cabível ao devedor, também sendo perfeitamente possível a penhora de bens da empresa de propriedade do executado por não haver distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, conforme realça a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pessoa jurídica possui personalidade própria que não se confunde com as pessoas naturais que a compõem. - De outro lado, o microempreendedor individual caracteriza-se como pessoa física que exerce atividade empresária, não constituindo uma sociedade empresária ou EIRELI. - Sendo o agravante microempreendedor individual, não há que se falar em separação patrimonial para fins de penhora, de modo que tanto o patrimônio pessoal quanto àquele afeto ao exercício da atividade empresária respondem pelos débitos contraídos independente de sua origem ou natureza. - Recurso ao qual se nega provimento.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.528605-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2021, publicação da súmula em 07/06/2021 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BUSCA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE - DIREITO À MEAÇÃO. Tratando-se de relação regida pela comunhão parcial de bens, é possível a busca e penhora de bens em nome do cônjuge do executado para saldar dívida contraída durante o vínculo conjugal, haja vista a solidariedade havida pelo casal e presunção de que o débito beneficiou a entidade familiar. Encontrado algum bem em nome da esposa do executado, a penhora deve respeitar o percentual da meação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.192571-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022 - destaquei). No que se refere ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito, prorrogo sua análise para depois de esgotadas as providências que abaixo serão ordenadas. Em face do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente, determinando seja procedida penhora on-line, via SISBAJUD, em nome da empresa Felipe Mateus Anibale (CNPJ 30.614.339/0001-49), bem como em nome da esposa do executado, Sra. Soraya Mateus Anibale (CPF n. 980.987.051-53), até o montante de R$ 183.970,85 (cento e oitenta e três mil, novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos). Resultando exitosos os atos, intime-se o devedor para, querendo, se manifestar sobre a penhora, nos termos do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC. Não sendo encontrados valores, determino seja realizada consulta via sistema RENAJUD sobre veículos eventualmente registrados em nome de Soraya Mateus Anibale, bem como consulta sobre suas 3 últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD, caso não sejam encontrados veículos. Determino também, caso resultem inexitosos todos os atos ordenados acima, que seja expedida carta precatória à Comarca de Tangará da Serra para penhora de bens móveis de propriedade da empresa jurídica Felipe Mateus Anibale, conforme requerido pelo exequente. Defiro, ainda, seja averbado à margem do prontuário dos veículos a restrição de circulação e penhora, conforme requerido no item (ii) do pedido. Cumpra-se e intimem-se.

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de FELIPE MATEUS ANIBALE 02399528123 em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de SORAYA BECKER LORENZETTI ANIBALE em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de FELIPE MATEUS ANIBALE em 18/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)