Execução de Título Extrajudicial 0005766-26.2011.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005766-26.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0005766-26.2011.8.11.0015.. EXEQUENTE: MOCELLIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: SIDNEI LOURENCO Após a efetivação de bloqueio de ativos financeiros em face do executado, por meio do Sistema Sisbajud (id n.º 111967926), sobreveio sua manifestação nos autos, aduzindo que está em recuperação judicial, requerendo a liberação da quantia e a suspensão do processo, pois o crédito perseguido está arrolado no processo concursal, conforme ids n.º 111531848/111531851. O exequente foi intimado para se manifestar a respeito, mas se quedou silente. Decido. O executado demonstrou que está em processo de recuperação judicial, cujo pedido foi distribuído em 22/01/2021 e está em trâmite na Comarca de Novo Progresso/PA – autos n.º 0800130-04.2021.8.14.0115, conforme ids n.º 111531849/111531851. Ademais, comporta guarida a alegação de que o crédito em questão está arrolado no processo concursal, notadamente diante da relação de credores juntada no id n.º 111531851, no qual consta o nome do exequente. Em consulta ao processo de recuperação judicial, é possível verificar que foi estendido o stay period até a realização da assembleia geral de credores, cuja solenidade ainda não ocorreu. Assim, considerando que o crédito exigido nos autos se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, de rigor a suspensão da demanda durante o período de blindagem, conforme preconiza o artigo 6º, II, §4º, da Lei n.º 11.101/2005. Destarte, considerando que o bloqueio judicial nestes autos se deu nos dias 03 e 06 de março do corrente ano (id n.º 111967926), ou seja, durante o período de blindagem patrimonial do executado, deve ser obstada a constrição, nos termos do artigo 6º, inciso III, da LRF. Deste modo, preclusas as vias recursais, promova-se a liberação do valor bloqueado nos autos em favor da parte executada. De outro lado, quanto a alegação de incompetência deste juízo para prosseguir com a execução, ao argumento de que há vis atractiva do juízo no qual tramita sua recuperação judicial, consigno que não comporta acolhimento. Isso porque, é de rigor a suspensão do processo, o qual seguirá tramitando na presente unidade judiciária, uma vez que não há competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o processamento de todas as ações em que figura o recuperando, cuja hipótese ocorre apenas no caso de falência (artigo 76, da LRF). Nesse sentido: “Execução por quantia certa – Inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário – Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu – Determinação da remessa ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ – Descabimento – Recuperação Judicial da empresa executada que não opera a vis atractiva da execução, apenas eventual suspensão de atos constritivos – Inaplicabilidade da regra contida no artigo 76 da Lei nº 11.101/05 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU (suscitado).” (TJ-SP - CC: 00126233320228260000 SP 0012623-33.2022.8.26.0000, Relator: Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/05/2022). Assim, determino a suspensão do presente feito até o decurso da blindagem patrimonial concedida na recuperação judicial do executado, que deverá ser noticiado nos autos pelo exequente. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

30/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO DORIVAL DE MATTOS em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MOCELLIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ARNALDO RAUEN DELPIZZO em 10/12/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MOCELLIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO DORIVAL DE MATTOS em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ARNALDO RAUEN DELPIZZO em 26/02/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FERNANDO DORIVAL DE MATTOS em 05/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MOCELLIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ARNALDO RAUEN DELPIZZO em 05/09/2024 23:59

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