Execução Fiscal 0005839-27.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2013

Valor da Causa

R$ 142.680,15

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 196083·CPF·Representa: Réu

CEZAR EMILIO CARBONARI JUNIOR

OAB/MT 22696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARLINDO BELLINCANTA

CPF

Reu

TADEU PAULO BELLINCANTA

CPF

Reu

VALDEMAR BELLINCANTA

CPF

Reu

SIDNEI ARI BELLINCANTA

CPF

Reu

COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de SIDNEI ARI BELLINCANTA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de VALDEMAR BELLINCANTA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de TADEU PAULO BELLINCANTA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ARLINDO BELLINCANTA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:08

Publicado Ofício em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:15

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:40

Arquivado Provisoriamente

22/01/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:42

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de SIDNEI ARI BELLINCANTA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de VALDEMAR BELLINCANTA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de TADEU PAULO BELLINCANTA em 13/02/2025 23:59

Documentos

Certidão

•22/01/2025, 13:41

Decisão

•21/01/2025, 19:00

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ARLINDO BELLINCANTA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:08

Publicado Ofício em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:15

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:40

Arquivado Provisoriamente

22/01/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 13:27

Juntada de Ofício

22/01/2025, 13:27

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 19:00

Conclusos para decisão

21/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/01/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 21:03

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

14/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 14:13

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 16:23

Juntada de Ofício

09/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de SIDNEI ARI BELLINCANTA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de VALDEMAR BELLINCANTA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de TADEU PAULO BELLINCANTA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ARLINDO BELLINCANTA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 15:30

Publicado Decisão em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 08:23

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA, SIDNEI ARI BELLINCANTA, VALDEMAR BELLINCANTA, TADEU PAULO BELLINCANTA, ARLINDO BELLINCANTA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005839-27.2013.8.11.0015 Vistos etc. I - Em análise detida dos autos, vislumbra-se que a parte Executada postula pelo RECEBIMENTO do BEM IMÓVEL para que “possa a Peticionária opor embargos à execução Fiscal no prazo legal”, em ID. 68639666 (Pág.54-57). II – No entanto, verifica-se que a CERTIDÃO da MATRÍCULA do BEM IMÓVEL “Fazenda São Judas Tadeu” e a DECLARAÇÃO de AUTORIZAÇÃO para OFERTAR BEM IMÓVEL são referentes ao ano de 2016. III – Assim, considerando que para a apreciação do PETITÓRIO de RECEBIMENTO do BEM IMÓVEL deve-se estar com os referidos documentos devidamente ATUALIZADOS, DETERMINO que o Executado realize a JUNTADA da CERTIDÃO da MATRÍCULA do BEM IMÓVEL “Fazenda São Judas Tadeu” e a DECLARAÇÃO de AUTORIZAÇÃO para OFERTAR BEM IMÓVEL ATUALIZADO, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior análise do pedido. IV- Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 18:35

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 17:28

Publicado Decisão em 05/11/2021.

05/11/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 18:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/11/2021, 18:52

Conclusos para decisão

03/11/2021, 15:28

Recebidos os autos

03/11/2021, 15:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:03

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 23:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/10/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2020, 01:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2020, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2017, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2017, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/10/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

02/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 01:58

Recebimento (Vindos do Advogado)

19/01/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/12/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/06/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2016, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/04/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2015, 00:45

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/10/2015, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2015, 01:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/06/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2014, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2014, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/11/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2013, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/08/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/2013, 01:10

Decisão

•21/01/2025, 19:00

Decisão

•19/04/2024, 13:03

Decisão

•19/04/2024, 13:02

Decisão

•09/03/2023, 18:35

Decisão

•03/11/2021, 18:52