Execução Fiscal 0008838-38.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2014

Valor da Causa

R$ 27.812,25

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

PASINI & PASINI LTDA - ME

CNPJ

Reu

TADEU PASINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL KRZYZANSKI

OAB/MT 9489·CPF·Representa: Réu

NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

OAB/MT 8911·CPF·Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Réu

RONI ANTONIO BARBOSA

OAB/MT 13764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/06/2025, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1 - 2.º GRAU

06/06/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 17:26

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2025, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de PASINI & PASINI LTDA - ME em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de PASINI & PASINI LTDA - ME em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/06/2025, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1 - 2.º GRAU

06/06/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 17:26

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 31/03/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:42

02/04/2025, 02:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2025, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de PASINI & PASINI LTDA - ME em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de PASINI & PASINI LTDA - ME em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 06:44

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/01/2025, 15:51

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de PASINI & PASINI LTDA - ME em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de PASINI & PASINI LTDA - ME em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:21

Decorrido prazo de PASINI & PASINI LTDA - ME em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 06:44

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 16:47

Transitado em Julgado em

19/11/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 14:02

Transitado em Julgado em

19/11/2024, 14:02

Decorrido prazo de PASINI & PASINI LTDA - ME em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:05

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/09/2024, 16:08

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/09/2024, 16:04

Juntada de Juntada de Informações

11/09/2024, 17:23

Julgada improcedente a impugnação à execução de PASINI & PASINI LTDA - ME - CNPJ: 01.895.390/0001-78 (EXECUTADO)

09/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 12:01

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:38

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 18:09

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:51

Juntada de Juntada de Informações

08/08/2024, 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2024, 23:46

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:00

Juntada de diligência

16/05/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2024, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 13:38

Expedição de Mandado

08/05/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:41

Decorrido prazo de TADEU PASINI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:04

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008838-38.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: PASINI & PASINI LTDA - ME, TADEU PASINI Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pelo IBAMA em face de PASINI & PASINI LTDA.-ME, representada por TADEU PASINI. Citado, o executado apresentou bem móvel à penhora para fins de garantia da execução, o qual, com anuência da parte exequente, foi acolhido pelo juízo, com anotação do ato constritivo junto ao sistema RENAJUD. Efetivada a tentativa de localização do bem para fins de avaliação, restou certificado que o devedor não detém mais a posse do bem, tendo então indicado outro veículo em substituição. Diante da anuência da parte exequente, a substituição foi deferida pelo juízo. No entanto, aportou nova petição do executado aos autos informando que retomou a posse do veículo que havia sido penhorado anteriormente e que já não detém mais a posse do segundo veículo ofertado em substituição, razão pela qual postulou pela reativação da penhora do primeiro bem oferecido em garantia. A parte exequente novamente concordou com o pedido. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, diante da anuência da parte exequente, defiro o pedido do devedor e, para tanto, determino: 1. A anotação de restrição de transferência sobre o veículo REB/RANDON SR TQ TL, placas AFM 7159. 2. A baixa da restrição junto ao veículo SR/GUERRA AG TQ, placas HRV 1898. 3. A intimação da parte executada para que indique a localização do bem indicado no item 1 acima, a fim de concretizar os atos de avaliação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 16:49

Conclusos para decisão

11/08/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:17

Recebidos os autos

09/09/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 18:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 09:38

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

12/07/2021, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/07/2021, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2021, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2021, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/01/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2020, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/07/2020, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2017, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/08/2017, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 00:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/04/2017, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/04/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2017, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/03/2017, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/03/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/02/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

16/11/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2016, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/10/2015, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2015, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2015, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2015, 01:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/08/2015, 02:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/07/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2015, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/01/2015, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2014, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2014, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2014, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2014, 02:44

Sentença

•31/01/2025, 15:51

Sentença

•31/01/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:21

Sentença

•26/11/2024, 16:47

Sentença

•26/11/2024, 16:47

Decisão

•09/09/2024, 14:01

Decisão

•09/09/2024, 14:01

Decisão

•29/07/2024, 23:46

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:51

Decisão

•27/02/2023, 16:49