Procedimento Comum Cível 0029477-27.2017.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0029477-27.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, JARDIM TANAKA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 0029477-27.2017.8.11.0055 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RUIZ DA SILVA POLO PASSIVO: A. F. BATISTA & CIA LTDA, AMARILDO FERREIRA BATISTA, LUCIANE APARECIDA BATISTA RODRIGUES, RAFAEL WILLIAN BATISTA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE AMARILDO FERREIRA BATISTA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerente declara que foi contratado para trabalhar na empresa AF Batista, que pertence aos senhores AMARILDO FERREIRA BATISTA e sua esposa LUCIANE APARECIDA DA BATISTA, no mês de fevereiro de 2014, na ocasião era proprietário do caminhão IVECO. Cuja proposta era vender o próprio caminhão ao empregador e trabalhar na empresa como um funcionário. (...) Ocorre que o caminhão não foi pago. O autor ficou com dívidas do referido caminhão, referente a ação de revisão contratual que estava em andamento quando da venda (...) A procedência da pretensão ora deduzida com a consequente condenação dos requeridos, no pagamento de R$ 80.000,00 pelo caminhão mais juros e correção monetária pelo INPC (...). DECISÃO: Vistos. Considerando que foram inexitosas as diligências para localização da parte demandada, conforme se colhe dos autos, CITE-SE por edital o demandado Amarildo Ferreiro Batista, sendo que, desde já, NOMEIO curadora especial à digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente INTIMADA para apresentar defesa. Após a citação editalícia e intimação da DPE, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. No tocante aos demais, as certidões de pp. 19 e 21 do Id. 71048570 revelam que já foram citados, sendo que a demandada Luciane Aparecida Batista Rodrigues fora citada em nome próprio e em nome da pessoa jurídica demandada, haja vista que, por um dos endereços diligenciados constituir condomínio edilício, basta o recebimento da correspondência na portaria, conforme o artigo 248, § 4º, do CPC. Por fim, com a citação por edital do demandado Amarildo, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara sobre a apresentação de resposta pelos demandados. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 09 de março de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA, 10 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de A. F. BATISTA & CIA LTDA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RUIZ DA SILVA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA BATISTA RODRIGUES em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN BATISTA em 01/04/2024 23:59

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