Execução Fiscal 0008106-23.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 94.604,38

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DESIDERIO

OAB/PR 40321·CPF·Representa: Réu

FABIO LUIS ANTONIO

OAB/PR 31149·CPF·Representa: Réu

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR 45972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

CNPJ

Reu

ALFREDO ERVINO SCHOLL

CPF

Reu

MARIA LUCIA OKADA SCHOLL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:48

Embargos de declaração não acolhidos

07/05/2026, 14:48

Conclusos para decisão

05/05/2026, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:45

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:25

Todas as movimentações(220)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:48

Embargos de declaração não acolhidos

07/05/2026, 14:48

Conclusos para decisão

05/05/2026, 06:58

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 14:48

Decisão

•07/05/2026, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:45

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 08:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 08:21

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 08:20

Decorrido prazo de OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:58

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:11

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:14

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:38

Embargos de declaração acolhidos

03/03/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 13:38

Conclusos para decisão

26/02/2026, 23:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 07:11

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 07:10

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 13:52

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

08/12/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 11:41

Embargos de declaração não acolhidos

03/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 18:58

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:31

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:29

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:29

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:29

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:12

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:43

Baixa Administrativa

17/10/2025, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:43

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:10

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2025, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 10:51

Desapensado do processo 0004317-55.2011.8.11.0040

26/03/2025, 08:52

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 16:10

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:02

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OKADA SCHOLL em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:17

Recebidos os autos

16/08/2024, 10:22

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/08/2024, 10:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

16/08/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA em 08/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

04/04/2024, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:16

Decorrido prazo de ALFREDO ERVINO SCHOLL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:28

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 08:05

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008106-23.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA, ALFREDO ERVINO SCHOLL, MARIA LUCIA OKADA SCHOLL Intimação - DECISÃO VISTOS. Devidamente citada, a parte executada apresentou manifestação oferecendo bens à penhora, visando o futuro ajuizamento de embargos à execução. A propriedade dos bens oferecidos em garantia encontra-se documentalmente comprovada nos autos. Instada, a Fazenda Pública discordou e requereu penhora online nas contas bancárias do polo passivo. Pois bem. Em que pese a recusa da Fazenda Pública quanto aos bens indicados à penhora, esta se mostra desarrazoada, especialmente porque o valor dos bens oferecidos em garantia supera o montante da dívida. Vale salientar, ademais, que tal medida atende o princípio da menor onerosidade do devedor e não causa qualquer prejuízo à parte exequente. Sendo assim, acolho a manifestação da parte executada e defiro a penhora dos bens indicados pelos devedores. Lavre-se termo de penhora, ficando a parte executada nomeada como fiel depositária, intimando-a, na sequência, quanto à efetivação do ato constritivo, nos termos do art. 841 do CPC. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2023, 10:38

Conclusos para decisão

23/08/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:27

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 02:43

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 17:05

Recebidos os autos

10/08/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/04/2021, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2021, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2020, 02:42

Remessa (Remessa)

24/11/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/11/2020, 02:34

Remessa (Remessa)

24/11/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2020, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

14/02/2020, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2020, 01:52

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/06/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/11/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2018, 01:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/08/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

14/12/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2017, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/10/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/09/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2017, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/04/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2016, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2016, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/01/2016, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2016, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/01/2016, 02:28

Decisão

•03/03/2026, 13:38

Decisão

•03/03/2026, 13:38

Decisão

•03/12/2025, 18:58

Decisão

•03/12/2025, 18:58

Sentença

•17/10/2025, 18:43

Sentença

•17/10/2025, 18:43

Decisão

•02/09/2025, 10:51

Decisão

•02/09/2025, 10:51

Decisão

•31/01/2025, 13:04

Decisão

•31/01/2025, 13:03

Outros documentos

•16/10/2024, 16:07

Despacho

•04/09/2024, 18:17

Despacho

•04/09/2024, 18:17

Todos os documentos(21)

Decisão

•07/05/2026, 14:48

Decisão

•07/05/2026, 14:48

Decisão

•03/03/2026, 13:38

Decisão

•03/03/2026, 13:38

Decisão

•03/12/2025, 18:58

Decisão

•03/12/2025, 18:58

Sentença

•17/10/2025, 18:43

Sentença

•17/10/2025, 18:43

Decisão

•02/09/2025, 10:51

Decisão

•02/09/2025, 10:51

Decisão

•31/01/2025, 13:04

Decisão

•31/01/2025, 13:03

Outros documentos

•16/10/2024, 16:07

Despacho

•04/09/2024, 18:17

Despacho

•04/09/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:59

Decisão

•28/02/2023, 10:38

Despacho

•31/01/2022, 14:27