Execução Fiscal 1005168-73.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1005168-73.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005168-73.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C R DE ALMEIDA MIGUEZ - ME, CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de C R DE ALMEIDA MIGUEZ – ME. Em decisão de id. 66604364 foi acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade para anular os créditos tributários decorrentes do regime de apuração do ICMS por estimativa e da TACIN, devendo prosseguir a execução somente em relação aos demais créditos. Fixou-se, em favor do excepto, o percentual de 8% de honorários sobre o valor atualizado da execução. A parte executada interpôs Apelação ao Tribunal Justiça, que, em id. 94318523 negou seguimento ao recurso, determinando o retorno dos autos para seu normal prosseguimento. Com o retorno dos autos, em id. 94804441, a executada requereu início à fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados na decisão que julgou a exceção de pré-executividade. É o relatório. Considerando a decisão da exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando bens passíveis de penhora. No tocante ao pedido de cumprimento de sentença pela condenação em honorários, prezando pela organização processual e para que se evite que os mesmos autos corram em dois ritos diferentes na mesma ação, podendo dificultar a celeridade do processo, promova-se a serventia com o desentranhamento da petição de cumprimento de sentença para que esta corra em autos suplementares a serem protocolados, nos termos do art. 356 paragrafo 4º do CPC. De pronto, intime-se o executado acerca do pedido de cumprimento de sentença, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos autos suplementares a serem protocolados, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando-se a ressalva do parágrafo 2º do art. 534 do mesmo dispositivo, em relação a não aplicação de multa. Não impugnada a execução, conclusos para expedição de precatório em favor dos exequentes, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou pagamento de obrigação de pequeno valor, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência das exequentes. Observe-se a apresentação da conta bancária do exequente em id. 103581258 – págs. 2-3, para destinação dos valores devidos. Insta ressaltar que a atualização do valor é realizada no momento do efetivo pagamento ao credor, de acordo com o art. 100, §1° da Constituição Federal. Ou seja, não cabem às partes atualizarem o valor do requisitório, devendo a serventia providenciar a regular atualização junto ao sistema próprio do TJMT, observada a taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Translade-se cópia desta decisão, bem como das demais peças processuais necessárias para o protocolo do Cumprimento de Sentença em autos suplementares. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ em 28/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)