Embargos à Execução 0002557-04.2019.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0002557-04.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:55

Processo Desarquivado

27/11/2023, 15:35

Decorrido prazo de ALCINEIA CINTIA FERRO PALAZZO DE MELLO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:32

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 11:02

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Autos n. 0002557-04.2019.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "embargos de declaração" opostos por JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO e ALCINEIA CINTIA FERRO PALAZZO DE MELLO, alegando que a decisão de id. 90956828 é eivada de erro pois deveriam os autos ser suspensos e não determinada perícia, nos termos do acórdão de id. 89794924. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam, em regra, para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na sentença/decisão atacada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Entretanto, excepcionalmente, admite-se a hipótese de se utilizar os embargos de declaração para que se reconheça erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada tiver se fundamentado em premissa falsa. Dessa feita, a irresignação da instituição financeira deve ser acolhida para afastar o vício da decisão. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida para JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte embargante, razão por que DECLARO a nulidade da decisão de id. 90956828. No mais, AGUARDE-SE o deslinde da perícia nos autos da Ação Mandamental (Autos n. 0007153-02.2017.8.11.0004). INTIMEM-SE. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/08/2023, 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos

19/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:37

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 16:03

Documentos

Documento de comprovação

•25/03/2025, 15:14

Sentença

•19/08/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação mandamental de prorrogação de dívida ajuizada por JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO E OUTROS em face de BANCO DA AMAZONIA S.A Compulsando os autos, denota-se que nosso E. Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este juízo para fins de realização da perícia técnica contábil (ID. 89794909). Desta feita, em se tratando de negócio jurídico de aquisição de insumos agrícolas, o produtor rural não é consumidor final, trata-se sim, de investidor na sua atividade produtiva, de forma que não incide o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, não é possível falar em inversão do ônus da prova. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019534-95.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AQUISIÇÃO DE BOVINOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – CUSTEIO PECUÁRIO - CRÉDITO DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL – EXECUTADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS DESTINATÁRIOS FINAIS– CDC – INAPLICABILIDADE - VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA – NÃO DEMONSTRADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Inaplicável ao caso a legislação consumerista, na medida em que os executados são produtores rurais/pecuaristas, que não atuaram como consumidores finais, ou mesmo demonstraram a sua vulnerabilidade técnica, o que afasta a inversão do ônus da prova (TJ-MT 10195349520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado); Indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Determino a elaboração da prova pericial postulada pela parte autora, as suas expensas. Nomeio como perito contábil a empresa REAL BRASIL, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a perícia pleiteada a fim de apurar: 1) a real capacidade de pagamento da parte autora; 2) mediante vistoria in loco, a produção futura da parte autora; 3) eventual anatocismo. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários, sob pena de revogação da perícia. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, intime-se pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. No mais, intime-se a parte requerida para acostar ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas gráficas inerentes às operações sub judice, a fim de participarem da pericia técnica. Por fim, postergo a análise dos demais pedidos de produção de provas para quando do retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ALCINEIA CINTIA FERRO PALAZZO DE MELLO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 13/09/2023 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)