Procedimento Comum Cível 0001020-80.2013.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001020-80.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação anulatória de escritura pública cumulada com ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada” ajuizada por ESPÓLIO DE MOISÉS DE SOUZA LIRA em face de ELIANE AUGUSTO NDIAYE. Verifica-se que foi determinado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando a sua relevância, sob pena de preclusão (ID. 66797976). A parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 67742970). Por seu turno, a requerente postulou pela prova pericial e testemunhal (ID. 68806837). Sobreveio a decisão sob ID. 72695359, onde foram analisadas as preliminares arguidas em sede de contestação, sendo rejeitada a denunciação à lide. Em contrapartida, foi acolhida a impugnação quanto ao valor atribuído à causa. A autora peticionou nos autos (ID. 81678174). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, acolho o novo valor atribuído à causa (ID. 81678174), devendo a Secretaria proceder com as devidas anotações. Revogo a determinação de recolhimento de custas judiciais complementares, considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça (ID. 56419515 - Pág. 92), não havendo impugnação pela parte adversa. Em prosseguimento, observa-se que as preliminares apresentadas em sede de contestação já foram analisadas por este juízo (ID. 72695359). Porém, a partir da análise minuciosamente do feito, constata-se a irregularidade que deve ser sanada de imediato. Pois bem. A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda exige inclusão no polo passivo da demanda de todos aqueles que integraram a relação jurídica no negócio, pois se verifica a figura de litisconsórcio passivo necessário. A inobservância dessa composição passiva da lide enseja a extinção sem resolução do mérito do processo, todavia, previamente, há que possibilitar à parte autora a emenda da peça de ingresso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO - FALSIDADE - POLO PASSIVO DA AÇÃO - TRANSMITENTES E ADQUIRENTES DA CADEIA DOMINIAL - PRIMEIRO COMPRADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os envolvidos na cadeia de aquisição da área rural devem ser incluídos no polo passivo da ação em que se busca a anulação da escritura pública, porque são litisconsortes passivos necessários, não cabendo ao primeiro comprador arguir ilegitimidade passiva. (TJ-MT - APL: 00019588820008110050 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/05/2015) – Destaquei; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE PARTICIPANTE DA COMPRA E VENDA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA. - Na ação que visa a anulação de negócio jurídico, diante da possibilidade da decisão produzir efeitos em relação a todos os envolvidos, são eles litisconsortes passivos necessários e a inobservância dessa condição implica a nulidade do processo - Todos aqueles envolvidos na cadeia de negócios jurídicos relacionados ao imóvel, inclusive seus respectivos cônjuges, devem ser incluídos no pólo passivo da ação na qual se busca a anulação do negócio jurídico e de sua respectiva escritura pública, porque são litisconsortes necessários (TJ-MG - AC: 10140130012473001 Carmo da Mata, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 14/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) – Destaquei. No caso em apreço, conforme narrado na peça inaugural, o requerente adquiriu o imóvel demandado da pessoa de JOÃO ALVES DA COSTA, representante da empresa J.M.L. IMÓVEIS LTDA. Corroborando as alegações do autor, constata-se na cadeia dominial do imóvel (ID. 56419515 - Pág. 31), antes de chegar à parte requerida, a existência da empresa J.M.L. IMÓVEIS LTDA. Sendo assim, CHAMO O FEITO A ORDEM. O artigo 114, do CPC, disciplina sobre a existência de litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica controvertida quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os envolvidos, o que deve ser aplicado aos autos. Isso se justifica porque a pretensão autoral está assentada no cancelamento do último registro constante na matrícula do imóvel, pautando-se na alegação de fraude ocorrida no registro antecessor. Ante o exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a inclusão e qualificação de J.M.L. IMÓVEIS LTDA, representada por JOÃO ALVES DA COSTA, no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio necessário, sob pena de extinção, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC. Após, cite-se o litisconsorte incluso aos autos para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. No mais, postergo a análise do pedido de produção de provas para quando do retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOAO ALVES DA COSTA em 16/03/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de NORBERTA PEREIRA LIRA em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(305)