Procedimento Comum Cível 1018000-27.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018000-27.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A traz em seu bojo várias preliminares, dentre as quais, sua ilegitimidade passiva e também quanto ao prazo prescricional e respectivo termo inicial de sua contagem. Contudo, tais matérias são objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 071/TO (2020/0276752-2), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, com fundamento no art. 982, § 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4. Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vice-presidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de março de 2021.” (destacamos). Em face do exposto, determino a suspensão do curso deste processo até o trânsito em julgado do mérito do referido Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 071/TO (2020/0276752-2), cabendo à secretaria deste juízo submeter os autos conclusos tão logo isso ocorra. Tendo em vista que a suspensão do processo poderá demandar muito tempo até o trânsito em julgado do mérito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, a com vistas também ao aprimoramento da taxa de congestionamento, determino que se aguarde em arquivo, cabendo à secretaria deste juízo desarquivar o processo e submetê-lo á conclusão tão logo isso ocorra. Cumpre salientar que nenhum prejuízo sofrerá a parte autora, que também poderá requerer o desarquivamento assim que tomar ciência do julgamento do incidente. Cumpra-se e intimem-se.

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DE SOUZA FILHO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DE SOUZA FILHO em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DE SOUZA FILHO em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)