Habilitação de Crédito 1000274-86.2022.8.11.0003 - TJMT

Habilitação de Crédito 1000274-86.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 13:57

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 16:49

Transitado em Julgado em 03/04/2022

04/04/2023, 16:48

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:22

Decorrido prazo de CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:22

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:22

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2023, 13:38

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000274-86.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REQUERIDO: C REZENDE DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos e examinados. Sustenta a parte autora que é credora da parte requerida, referente a honorários sucumbenciais. A inicial foi recebida e o feito seguiu o trâmite regular. Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Infere-se dos autos que o crédito da habilitante deriva de honorários sucumbenciais que foram arbitrados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Sendo assim, não se submete ao processo de recuperação judicial, não cabendo a pretendida habilitação. Nesse sentido, por similitude: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante precedentes desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. 1.1. Na hipótese, sendo o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o referido crédito tem natureza extraconcursal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1846822 SP 2019/0329169-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). Desta feita, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação de crédito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:59

Processo Desarquivado

26/09/2022, 17:03

Desentranhado o documento

26/09/2022, 17:02

Cancelada a movimentação processual

26/09/2022, 17:02

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 16:38

Documentos

Sentença

•25/09/2022, 12:20

Despacho

•16/01/2022, 14:29

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2022

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 03/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(47)