Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002469-26.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2016

Valor da Causa

R$ 86.876,51

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2025, 08:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 14:01

Recebidos os autos

04/08/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:01

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:47

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:04

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 14:59

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

06/11/2025, 08:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 14:01

Recebidos os autos

04/08/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:01

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:01

Sentença

•05/05/2025, 16:35

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:47

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:04

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 14:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2025, 01:14

Transitado em Julgado em 19/05/2025

30/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de R. COSTA PECAS - ME em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:06

Decorrido prazo de RUTE COSTA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 07:03

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:28

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 16:38

Processo Desarquivado

08/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/03/2025, 02:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/03/2025, 01:15

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 17:57

Decorrido prazo de RUTE COSTA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de RUTE COSTA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 08:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 17:16

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 16:20

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 09:25

Conclusos para decisão

21/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de RUTE COSTA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de R. COSTA PECAS - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:50

Juntada de entregue (ecarta)

17/08/2023, 03:59

Juntada de entregue (ecarta)

10/08/2023, 05:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/07/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:13

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/07/2023, 11:49

Juntada de decisão

14/07/2023, 11:49

Juntada de intimação

14/07/2023, 11:49

Juntada de intimação

14/07/2023, 11:49

Juntada de petição

14/07/2023, 11:49

Juntada de intimação

14/07/2023, 11:49

Juntada de contrarrazões

14/07/2023, 11:49

Juntada de despacho

14/07/2023, 11:49

Juntada de intimação

14/07/2023, 11:49

Juntada de petição

14/07/2023, 11:49

Juntada de decisão

14/07/2023, 11:49

Juntada de intimação

14/07/2023, 11:49

Juntada de intimação

14/07/2023, 11:49

Juntada de petição

14/07/2023, 11:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/07/2023, 11:49

Devolvidos os autos

14/07/2023, 11:49

Juntada de certidão

14/07/2023, 11:49

Determinada Requisição de Informações

10/07/2023, 14:27

Juntada de comunicação entre instâncias

03/07/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em sendo assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pleito de desistência do recurso de Agravo Interno, independente de intimação do recorrido, para manifestar, porquanto sem prejuízo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o raciocínio traçado pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se.

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2022, 13:19

Decorrido prazo de R. COSTA PECAS - ME em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de RUTE COSTA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:58

Juntada de entregue (ecarta)

08/08/2022, 17:11

Juntada de entregue (ecarta)

08/08/2022, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:09

Decorrido prazo de RUTE COSTA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:36

Decorrido prazo de R. COSTA PECAS - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:36

Conclusos para decisão

18/04/2022, 14:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/04/2022, 07:41

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2022, 16:34

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:10

Recebidos os autos

16/06/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 07:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/06/2021.

01/06/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 08:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2021, 02:04

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

26/02/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

20/02/2020, 01:54

Remessa (Remessa)

19/02/2020, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/02/2020, 02:26

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

15/02/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/05/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2018, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2018, 01:37

Remessa (Remessa)

09/09/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

29/08/2018, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/08/2018, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/06/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2018, 02:06

Remessa (Remessa)

11/05/2018, 01:26

Remessa (Remessa)

10/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/04/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/04/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/04/2018, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/04/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/09/2017, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2017, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2017, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2017, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/07/2017, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2017, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/06/2017, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/06/2017, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2016, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/11/2016, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/08/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2016, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2016, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2016, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2016, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2016, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/07/2016, 01:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/07/2016, 01:04

Sentença

•05/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:16

Contrarrazões

•09/09/2024, 16:20

Decisão

•29/08/2024, 09:25

Decisão

•29/08/2024, 09:25

Execução de cumprimento de sentença

•17/07/2023, 16:27

Comunicação entre instâncias

•10/07/2023, 14:27

Documento de comprovação

•03/07/2023, 12:17

Decisão

•30/06/2023, 17:45

Despacho

•12/06/2023, 19:04

Decisão

•08/03/2023, 23:20

Despacho

•15/07/2022, 12:09

Recurso de sentença

•06/04/2022, 07:41

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:01

Sentença

•05/05/2025, 16:35

Sentença

•05/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:16

Contrarrazões

•09/09/2024, 16:20

Decisão

•29/08/2024, 09:25

Decisão

•29/08/2024, 09:25

Execução de cumprimento de sentença

•17/07/2023, 16:27

Comunicação entre instâncias

•10/07/2023, 14:27

Documento de comprovação

•03/07/2023, 12:17

Decisão

•30/06/2023, 17:45

Despacho

•12/06/2023, 19:04

Decisão

•08/03/2023, 23:20

Despacho

•15/07/2022, 12:09

Recurso de sentença

•06/04/2022, 07:41

Sentença

•23/03/2022, 16:34