Procedimento Comum Cível 1012088-64.2019.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012088-64.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/AUDIÊNCIA Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA PROCESSO n. 1012088-64.2019.8.11.0015 Valor da causa: R$ 3.600,00 ESPÉCIE: [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas]->GUARDA (1420) POLO ATIVO: A. A. de A. S. N., menor, representado por sua genitora PRISCILLA DE ANDRADE SALES, brasileira, divorciada, auxiliar financeiro, portadora do RG/CI n. 2373589-9 SEJSP/MT e inscrita no CPF/MF n. 045.283.771-52, residente e domiciliada na Rua Morumbi, n. 14, Quadra 05, Lote 14, Bairro Jardim Ibirapuera, no município de Sinop/MT telefone: (66) 9 9914-5355. POLO PASSIVO: MAIKON DOUGLAS SILVA NAVARRO, brasileiro, solteiro, office boy, RG: 2858596-8 SSP/MT, CPF: 064.365.821-18, nascido aos 12/05/1997, filho de Maria José Silva de Olanda e Mário Navarro Fernandes. QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADES: 1)- efetuar a citação do polo passivo MAIKON DOUGLAS SILVA NAVARRO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida; 2)- sua INTIMAÇÃO para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 25 de abril de 2023, às 15:00h, nos termos da decisão judicial e certidão abaixo transcritas, inclusive link para acesso à sala de audiência virtual, devendo participar da solenidade acompanhado de seu advogado ou defensoria pública; e 3)- sua INTIMAÇÃO acerca da decisão que arbitrou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em favor da prole em comum, a ser colocado à disposição da parte requerente até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo ser efetuado o pagamento dos valores na forma constante na petição inicial, devidos a partir da citação. RESUMO DA INICIAL: A representante e o requerido namoraram durante 01 (um) ano e 01(um) mês. Do relacionamento, adveio nascimento do menor impúbere ANTONY ADLER DE ANDRADE SALES, conforme certidão de nascimento em anexo. As partes mantiveram o relacionamento até o 5° (quinto) mês de gestação do menor, sendo que o requerido nunca se negou a assumir a paternidade, inclusive procedendo ao registro no assento civil do menor. Desde o nascimento do menor a guarda tem sido exercida de fato pela genitora e, em contrapartida, o requerido deveria contribuir com o sustento do infante, mas vem contribuindo de forma irregular. Aqui, insta ressaltar que o requerido possui plena capacidade de arcar com a prestação alimentícia do impúbere, em virtude de possuir emprego fixo de office boy. Desse modo, justa é a fixação de alimentos no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que atualmente perfaz a importância aproximada de R$300,00 (trezentos reais), acrescido quando necessário, de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, devidamente comprovadas e desde que não fornecidas pelo Poder Público, como, por exemplo: consultas médicas e odontológicas, material escolar, medicamentos, etc. Tais valores devem ser depositados na conta bancária de titularidade da representante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência: 0854, Conta Poupança 51218-0 operação 013. Ademais, a genitora deseja que sejam regulamentadas as visitas do genitor, assegurando a requerente o seu direito de guarda e ao requerido o seu direito de visitas. Outrossim, faz-se imprescindível a regulamentação dos direitos do menor impúbere, notadamente no que tange à guarda, visitas e à prestação alimentícia a ser paga pelo genitor, a fim de evitar futuros prejuízos ao sustento e desenvolvimento saudável da criança. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. 1. Tendo em vista a necessidade de se priorizar a intimação pessoal, considerando que a parte autora informou que a requerida encontra-se em local incerto e não sabido, bem como a pesquisa já realizada via Sistema Infoseg, consigno que nesta data efetuei pesquisa de endereço da parte via Sistema Siel, visando localizar o paradeiro da parte requerida para citação, conforme documento em anexo. 1.1 Registro que a tentativa de citação pessoal deverá ser realizada tanto no endereço em anexo quanto no de id. 29277241. 2. Designo, em conformidade com o art. 695, “caput”, do Código de Processo Civil, audiência de conciliação/mediação com o Núcleo Conciliatório desta Vara, por videoconferência, para o dia 29 de março de 2023, às 13:30 horas, (horário de Cuiabá-MT). 2.1. Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar a plataforma/sistema através dos seguintes dados/link acima e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções. 2.2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada. 2.3. Ademais, eventuais dúvidas de acesso poderão ser resolvidas, 30 minutos antes do início da audiência, diretamente com a diretamente com a conciliadora/mediadora Taiza, através do WhatsApp (66) 99619-3982. 3. Cite-se a parte ré e intimem-se as partes e seus advogados para que participem da audiência. 4. Consigne-se que as partes deverão participar da audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, em conformidade com o art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Ciência à Defensoria Pública, se alguma das partes for representada em juízo pela Defensoria Pública, e ao Ministério Público, se houver interesse de incapaz. 6. Na audiência, se não for houver acordo, poderá a parte ré oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação, em conformidade com o art. 697 c/c o art. 335, “caput” e inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão, em conformidade com o art. 351 do Código de Processo Civil. 8. Após, com ou sem manifestação da parte autora, vista dos autos ao Ministério Público. 10. Outrossim, inexitosa a tentativa de citação pessoal mesmo que procedida da busca de endereço nos sistemas mencionados, caso exista número de telefone para contato nos autos, com vista à primazia da intimação pessoal, determino a citação da parte requerida também por meio do aplicativo “whatsapp”, devendo, para tanto, ser observado minuciosamente o disposto na Portaria Conjunta N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 de abril de 2021. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RECLAMADO – ATO REALIZADO VIA APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP – PROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ – REVELIA DECRETADA – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA CITAÇÃO DO RECLAMADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT - N.U 1000319-76.2018.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021). 11. Sem prejuízo, em tautocronismo com a tentativa de citação pessoal, cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias e intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à audiência. 11.1. Decorrido o prazo do edital e quinze dias após a audiência sem qualquer manifestação da parte ré, desde já decreto sua revelia e, por conseguinte, com fulcro no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio membro da Defensoria Pública atuante na Comarca de Sinop/MT como curador(a) especial da parte ré, devendo os autos serem encaminhados ao curador especial para manifestação no prazo legal, desconsiderando-se tal subitem caso citação pessoal reste frutífera. 12. Ao final, retornem-me os autos conclusos para prolação de decisão. 13. Intime-se. Cumpra-se. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Certifico que, por determinação do MM Juiz de Direito da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT, e diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação deste autos, a realizar-se virtualmente através da plataforma Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/, com os seguintes dados: DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação - Sala: CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA com a conciliadora JAQUELINE - Data: 25/04/2023, às 15:00h, sala de audiência virtual no Microsoft Teams desta Vara de Família de Sinop/MT. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmOTJlYWUtYmEwNy00ZjM5LTg0NjktOTllZTZlMTA3ZDc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228da36e1f-cbe3-447b-8d93-e9126fc7f2dc%22%7d Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar a plataforma/sistema através dos seguintes dados/link acima e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas, 15 minutos antes do início da audiência, diretamente com a conciliadora/mediadora judicial JAQUELINE, através do WhatsApp (66) 9.9933-6981. (contatos prévios antes do tempo acima estipulado não serão respondidos). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARNALDO DE SOUSA NERE, digitei. SINOP, 10 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(108)