Procedimento Comum Cível 0004845-40.2012.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004845-40.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0004845-40.2012.8.11.0055 Vistos. PARANÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ingressou com a vertente “ação de locupletamento ilícito” em face de NOELI PEREIRA DE SIQUEIRA, qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes do Cheque n. 850046 (p. 27/29 – Id. 64910932). A inicial fora recebida à p. 38 - Id. 64910932. A parte demandada fora citada (Id. 92261525), apresentando a resposta de Id. 93462596, pela qual aduz a incompetência do Juízo de Lucas do Rio Verde, pelo chamamento ao processo de seu ex-cônjuge e, por fim, pela prescrição da pretensão, conforme inteligência do art. 240, §2º, do CPC. No mais, pugnou pela concessão da justiça gratuita. A réplica é vista no Id. 101516014. O ato judicial de Id. 111986843 reconheceu a preliminar de incompetência do Juízo de Lucas do Rio Verde e determinou a remessa dos autos para o Juízo de Tangará da Serra/MT. Recebidos os autos e acolhida a declinação da competência, fora determinada a intimação das partes para especificação de provas, sob pena de preclusão (Id. 112109124) A parte demandada pugnou pela produção de prova oral para comprovar que a compra que deu origem à dívida fora revertida em favor da família (Id. 114161328), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 114824514). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Isso porque o julgamento do feito esbarra na prejudicial de mérito aventada pela parte demandada, qual seja: a prescrição. Pois bem. Inicialmente, é preciso fixar a premissa de que a vertente demanda prescreve em 02 anos, conforme o artigo 61 da Lei. 7.357/85: “Art. 61 - A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.” Ocorre que, conforme a interpretação do artigo 240 do CPC, com a citação interrompe-se a prescrição, retroagindo tal marco à data da propositura da demanda, desde que a parte autora não negligencie na sua obrigação de adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para o aperfeiçoamento da citação (artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC). Da análise processual é possível extrair a demora de aproximadamente 02 meses para a retirada da carta precatória (pp. 53 e 55 – Id. 64910932), além das inércias certificadas nos Juízos Deprecados (pp. 37/39 – 64910919). Cumpre destacar, ainda, a demora de mais de um ano para indicar novo endereço/diligência ou manifestar nas cartas precatórias desde a sua infrutuosidade (pp. 36/39 – Id. 64910919), além da demora de aproximadamente 03 meses para pugnar o que entender de direito após a intimação de retorno das missivas (pp. 40/43 – Id. 64910919). O maior período de inércia é visto entre setembro/2018 a dezembro/2019, como podemos exalar, inclusive, do relatório feito pela parte autora no Id. 101516014: “[...] 15) Em junho de 2018 a CP retorna de Tapurah-MT; 16) Nesse em 27/08/2018 já havia nos autos, ofício solicitando informações da CP enviada para Tangará da Serra-MT. (pág. 130 do PDF) e malote digital enviado em 11/09/2018; 17) Despacho assinado em 11/09/2019, para a Requerente manifestar acerca da Carta Precatória devolvida (pág. 146 do PDF). 18) 05/12/2019 - Manifestação da Requerente solicitando a intimação da Energisa para que forneça o endereço de eventual Unidade Consumidora registrada em nome da Requerida Pág. 148/149 do PDF.” As movimentações que ocorreram de junho/2018 até setembro/2019 foram todas por impulsionamento do próprio Judiciário quanto às cartas precatórias distribuídas. No entanto, não se ignora que, em tais missivas, havia a devida habilitação da parte autora, presumindo-se a sua ciência acerca de todos os andamentos. Porém, apesar disso, não pleiteou qualquer diligência no período (setembro/2018 a dezembro/2019). Após, não se ignora, houve o sobrestamento do feito e a migração para as plataformas virtuais desencadeadas pelo estopim da pandemia Covid-19, sendo que a citação apenas se perfectibilizou em 11/08/2022. Daí exala que, em diversos períodos, a citação da parte demandada não ocorreu por conta do desinteresse da própria parte autora em promover/requerer os atos necessários para tanto. Por conseguinte, a interrupção da prescrição não retroagirá para a data da propositura da demanda, de modo que somente será considerada interrompida com a efetiva (e na data da) citação, como esclarece Fredie Didier Jr.: “Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O §2º do art.240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Volume 1. 17º edição. Salvador: Ed. Jus. Podivm, 2015. p. 614) Nesse sentido: “AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. Ultrapassado o prazo previsto no art. 61 da Lei nº 7357/85. Citação não efetivada ao longo de quase quatro anos. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição configurada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000198-73.2016.8.26.0482; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJDF - Acórdão 1087777, 00460416520148070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no PJe: 3/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Daí exala que, desde o ano de 2014, foram constatadas inércias pela parte autora que superaram, diga-se, o prazo de 10 dias disposto na norma processual. Então, quando da citação da parte demandada, por inteligência do artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, o título já estava, em muito, prescrito. Por todo o exposto, DECLARO prescrita a pretensão externada na exordial, pelo que, com espeque no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte demandada, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a situação de hipossuficiência declarada nos autos. P.I.C. Transitada esta em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Tangará da Serra/MT, 26 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004845-40.2012.8.11.0045... REU: NOELI PEREIRA DE SIQUEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AUTOR(A): PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA VISTOS. Trata-se de AÇÃO LOCUPLETAMENTO ILICITO, em trâmite entre as partes acima indicadas. A parte requerida apresentou contestação (Id. n. 93462596), suscitando preliminar de incompetência territorial do Juízo. A impugnação veio aos autos no Id. n. 101516014. É o relato necessário. Fundamento. Decido. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. Alega a requerida, a incompetência do Juízo, pontuando que a relação entre as partes possui natureza consumerista, visto que a autora ocupa a função de fornecedora, enquanto a ré ocupa a função de consumidora de produtos e serviços e, por esta razão, tem-se que o foro competente para processar e julgar a demanda é o seu foro de domicílio, Tangará da Serra/MT. Pois bem. De pronto, considerando que a presente ação se funda em cheque prescrito, deveria ser proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 53, III, "d" do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado (Tapurah/MT - Id. n. 64910924 – p. 29), nos termos do art. 2º, I da Lei nº 7.357/85 ou, no domicilio em que o réu está estabelecido, ou seja, em Tangará da Serra/MT, conforme indicado na nos documentos anexos à contestação, aplicando-se a regra geral de competência constante no artigo 46 do CPC, que dispõe que “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu”. Nesse contexto, em se tratando de competência territorial relativa, distribuída a ação e fixada a sua competência, sua modificação somente é permitida quando arguida em preliminar de contestação, a teor dos arts. 64 e 65 do CPC, e ainda, o enunciado na Súmula 33 do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, conforme apura-se na espécie, vez que arguida em sede de preliminar da contestação de Id. n. 93462596. nesse sentido colaciono o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO DOMICILIO DO AUTOR OU DO BANCO SACADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. Ação de locupletamento proposta em comarca diversa a do domicílio do emitente do cheque, bem como do banco sacado. Incompetência territorial evidenciada. Inteligência do artigo 48 da Lei do Cheque. Possibilidade de decretação de ofício da incompetência territorial no âmbito dos Juizados em primazia aos princípios da celeridade e economia processual. RECURSO DESPROVIDO”. TJ-RS - Recurso Cível: 71002974913 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 25/08/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2011. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MESMA COMARCA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – CHEQUE. ART. 4º, I, LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU (CENTRO), AO PASSO QUE NO CASO CONCRETO O AUTOR TEM DOMICÍLIO EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito julgado improcedente. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034465-21.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.05.2022). TJ-PR - CC: 00344652120218160182 Curitiba 0034465-21.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2022. Apelação cível. Ação de locupletamento. Cheques sustados. Competência territorial cuja natureza é relativa. Prorrogação na falta de alegação oportuna. Inteligência do art. 112 c/c 114 CPC. Descumprimento contratual que teria ensejado a sustação dos cheques. Título de crédito que goza de abstração, autonomia e independência. Exceções pessoais do emitente/devedor que não são oponíveis à empresa portadora de boa-fé. Inteligência do art. 25 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque). Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557, CPC.(TJ-RJ - APL: 00311367920118190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 03/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2015. Assim, embora fundada em premissa equivocada, no caso em tela, a regra a ser observada em relação à competência é o foro do domicílio do devedor, em razão da natureza jurídica da obrigação objeto da ação. Posto isto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA arguida pela requerida, nos termos dos art. 46, ambos do CPC, DECLARAR a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determinar a remessa destes autos, ao Juízo da Comarca de Tangará da Serra/MT., eis que competente, por se tratar do domicílio do devedor. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda a Secretaria Judicial, com as baixas e anotações legais. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOELI PEREIRA DE SIQUEIRA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(187)