Execução Fiscal 0005482-45.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.187,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT 12101·CPF·Representa: Réu

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

CPF

Reu

RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

CPF

Reu

RENATO FERNANDES SOARES

CPF

Reu

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

TRANSPORTES JAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:55

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:13

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 14:12

Desentranhado o documento

04/05/2023, 14:12

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:55

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:44

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:45

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:45

Todas as movimentações(290)

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:55

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:13

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 14:12

Desentranhado o documento

04/05/2023, 14:12

Documentos

Decisão

•09/03/2023, 16:31

Decisão

•17/12/2022, 21:23

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:55

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:44

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:45

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0005482-45.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria indicado pela Fazenda Pública Estadual. Na sequência, aportou aos autos a manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso nos autos de execução fiscal n.º 0006163-49.2010.8.11.0006, em que o exequente informa ser aquele o processo mais antigo, bem como apresentando uma relação de 50 (cinquenta) processos que se encontram na mesma fase processual e, portanto, aptos à reunião anteriormente determinada pelo juízo. Observa-se que este processo se encontra na relação supramencionada apresentada pela Fazenda Pública, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 09 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0005482-45.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria indicado pela Fazenda Pública Estadual. Na sequência, aportou aos autos a manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso nos autos de execução fiscal n.º 0006163-49.2010.8.11.0006, em que o exequente informa ser aquele o processo mais antigo, bem como apresentando uma relação de 50 (cinquenta) processos que se encontram na mesma fase processual e, portanto, aptos à reunião anteriormente determinada pelo juízo. Observa-se que este processo se encontra na relação supramencionada apresentada pela Fazenda Pública, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 09 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 09:52

Determinado o arquivamento

09/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:31

Conclusos para decisão

07/03/2023, 18:20

Processo Desarquivado

07/03/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 18:19

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2022, 21:23

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:19

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:31

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:31

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:31

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:30

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:30

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:30

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:30

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:02

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 10:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:31

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:00

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2022, 12:17

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:13

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:51

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:49

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:49

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:49

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:48

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:48

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:48

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:47

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 18:59

Conclusos para decisão

08/07/2022, 19:19

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 06:35

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 30/06/2022 23:59.

02/07/2022, 07:06

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 06:49

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 06:48

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 06:45

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 06:44

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 06:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 08:43

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 05:38

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:34

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 08:30

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 06:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2022, 15:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 17:46

Conclusos para decisão

12/08/2021, 16:29

Recebidos os autos

12/08/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2021, 16:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/07/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 02:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987

14/10/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 02:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987

17/06/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:33

Juntada (Juntada)

08/08/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2018, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2017, 02:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/07/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/02/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/01/2017, 02:46

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/01/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/01/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/01/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/01/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/01/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2016, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

28/04/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 02:01

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/03/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/02/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/02/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/02/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/02/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/02/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/02/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/11/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/11/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/10/2014, 00:49

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/09/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2014, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/09/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2014, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:26

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

27/08/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 02:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/04/2014, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2013, 02:41

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

14/01/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

04/04/2012, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2012, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2012, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/03/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/03/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/01/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2012, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

22/06/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/06/2011, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2011, 01:53

Decisão

•10/10/2022, 14:11

Documento de comprovação

•16/09/2022, 17:00

Documento de comprovação

•16/09/2022, 17:00

Decisão

•08/09/2022, 12:17

Decisão

•29/07/2022, 18:59

Decisão

•16/02/2022, 13:49

Decisão

•12/02/2022, 15:53