Cumprimento de sentença 1019768-34.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019768-34.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019768-34.2022.8.11.0003.. AUTOR: THE BBURGERS RONDONOPOLIS - JARDIM RONDONIA LTDA REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Por ordem cronológica, passo a análise das preliminares arguida pela requerida. I - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA Tal preliminar não deve prosperar, haja vista que não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de perícia (MC 15465 / SC). Assim, tenho que a peça de ingresso, bem como dos documentos juntados, possibilita a compreensão dos fatos, da causa de pedir e do pedido, permitindo a ampla defesa da parte adversa e a aplicação do direito ao caso concreto. Ademais, vale registrar que o artigo 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95 (RMS 30170 / SC). II – GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange a justiça gratuita, nunca é tarde lembrar que no âmbito dos juizados especiais de primeira instância, a condenação em custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios revelam-se incabíveis, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95. Rejeito ainda as demais preliminares por inépcia, visto que se confundem com o mérito. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES proposta por THE BBURGERS RONDONÓPOLIS - JARDIM RONDÔNIA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 9.065,76 (nove mil, sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) referentes a danos emergentes, além do valor de R$ 32.797,08 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e oito centavos) referente a lucro cessante em razão de incêndio ocorrido no padrão de energia de seu estabelecimento comercial de responsabilidade da empresa reclamada. Finaliza ainda requerendo indenização por danos morais que entende ter sofrido. Pois bem. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber de quem é a responsabilidade pelo incêndio ocorrido no padrão de energia da reclamante, bem como a extensão dos danos causados em razão do sinistro para fins de indenização. E considerando os argumentos expendidos pela reclamante, bem como da reclamada, além da análise minuciosa dos documentos juntados, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Isto porque restou incontroverso a ocorrência do sinistro em comento, fato este comprovado por meio de farta documentação, notadamente gastos para reparo na fiação elétrica, além de laudo técnico assinado por engenheiro que corrobora com todas as alegações da inicial, razão pela qual considero satisfeita a exigência do disposto no art. 373, inciso I do CPC. A reclamada, por sua vez, não trouxe elementos de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a inexistência de sua responsabilidade, até mesmo, pois cabalmente demonstrado que o incêndio em comento somente ocorreu por utilização de cabo “3x1x10+10(mm2)” no padrão de energia da reclamante, sendo que o correto era a utilização de cabo “multiplexado de alumínio 3x1x16+16(mm2)”, conforme verifica-se no laudo técnico apresentado pela reclamante de id 92631529. Nesse sentido, nosso E. TJ-MT firmou entendimento: (GRIFO) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES – INCÊNDIO CAUSADO POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA REDE ELÉTRICA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES – OBSCURIDADE EVIDENCIADA - SANEAMENTO MEDIDA QUE SE IMPÕE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. “Diante de ação que objetiva a reparação civil de dano causado, alegadamente, por incêndio resultante de curto-circuito em rede de transmissão de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10433093106485001 Montes Claros, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017).” Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias evidenciadas no caso. (N.U 0008059-24.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022)” DOS DANOS MATERIAIS No que tange aos danos materiais, uma vez confirmado gastos em razão do incêndio no valor de R$ 9.065,76 (nove mil, sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), este deve ser o parâmetro a ser utilizado para fins de indenização material, devidamente atualizado desde o efetivo prejuízo. DO LUCRO CESSANTE No que pertine ao lucro cessante, é cediço que deve ser devidamente comprovado por meio de provas irrefutáveis de suas alegações nesse sentido, visto que a mera possibilidade de ganho não é suficiente para dar ensejo à indenização. No caso específico dos autos, restou inconteste que em virtude do acontecimento, a empresa autora permaneceu paralisada de suas atividades por 4 (quatro) dias, deixando de auferir lucro diário de R$ 8.199,27 (oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), totalizando assim a cifra de R$ 32.797,08 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e oito centavos) que deverão ser indenizados. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe, posto que o incêndio causador dos danos, vista a situação nos seus múltiplos e variados aspectos, da forma acontecida, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, traduzindo os danos morais reclamados, que, neste aspecto, deve ser considerado “in re ipsa”. É evidente que há, nesses casos, falha na prestação do serviço, pois não é admissível que a empresa não zele pela qualidade do serviço fornecido, posto que a imperícia em utilizar cabeamento incompatível com a carga do estabelecimento da reclamante trouxe aflições e desconforto que não pode ser encarados como mero dissabor. Assim comprovado o comportamento impetuoso e contrário ao direito pela concessionária ora reclamada, valendo-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar a condição econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão do dano e as condições financeiras da reclamante e da reclamada. Ademais, mostra-se justo porquanto atende o caráter repressivo da fixação indenizatória já que inibirá de cometer outros ilícitos perpetrados na mesma forma praticada. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de: A) CONDENAR a reclamada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 9.065,76 (nove mil, sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro e a acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (arts. 405 e 406 CC); B) CONDENAR a reclamada a pagar indenização lucro cessante no valor de R$ 32.797,08 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro e a acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (arts. 405 e 406 CC); C) CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 STJ). DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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