Execução de Título Extrajudicial 1005590-83.2018.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

01/10/2024, 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:03

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:03

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 04:06

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005590-83.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA EXECUTADO: ESCOLA ACADEMICA DE SAUDE - AGITARE LTDA, ELIANDRO D AGOSTINI Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO. 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044203305, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado (ID 123667286), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 - Ademais, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, visto que, em caso de descumprimento do acordo celebrado, poderá a parte EXEQUENTE intervir aos autos requerendo o prosseguimento do feito. 9 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 10 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/07/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 19:06

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 18:30

Decorrido prazo de ELIANDRO D AGOSTINI em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de diligência

19/05/2023, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 13:33

Expedição de Mandado

18/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESCOLA ACADEMICA DE SAUDE - AGITARE LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:40

Decorrido prazo de ELIANDRO D AGOSTINI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:40

Decorrido prazo de ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:40

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005590-83.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA EXECUTADO: ESCOLA ACADEMICA DE SAUDE - AGITARE LTDA e ELIANDRO D AGOSTINI Vistos. 1- Inicialmente, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do CPC. 2- Nesse passo, tenho que, o recurso inominado interposto em 28.03.2023 é tempestivo e está devidamente preparado, conforme verifica-se por meio da guia de recolhimento e comprovante de pagamento acostados nos ID’s. 113715300 e 113715310, de modo que, estão preenchidos os pressupostos recursais. 3- Sendo assim, RECEBO O RECURSO INOMINADO acostado no ID. 113715292, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que, o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. 4- Intime-se a parte ré, ora recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. 5- Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem o cumprimento do item anterior, encaminhem-se os autos, sem demora, à Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando os cumprimentos deste Juízo monocrático. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/04/2023, 11:26

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado

28/03/2023, 19:10

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005590-83.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA EXECUTADO: ESCOLA ACADEMICA DE SAUDE - AGITARE LTDA, ELIANDRO D AGOSTINI Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Não há que se falar em vício na sentença combatida. Segundo documentado nos autos, a parte embargante foi regularmente intimada para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, expirado em 23/06/2022. Assim, em que pesem as judiciosas razões apresentadas, estas visam em verdade que o juízo a alteração do entendimento esposado na decisão objurgada. Contudo, como é cediço, os aclaratórios prestam-se ao saneamento de obscuridade, erro material, contradições ou omissões verificadas na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava (análise de pedido intempestivo) o jurisdicionado, hipótese em questão. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo as sentenças combatidas pelos seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 10:19

Juntada de Projeto de sentença

10/03/2023, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2023, 10:19

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2022, 16:38

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 11:22

Extinto o processo por negligência das partes

20/08/2022, 11:22

Juntada de Projeto de sentença

20/08/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 22:08

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 15:36

Decorrido prazo de PATRICK SHARON DOS SANTOS em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 15:33

Publicado Intimação em 14/06/2022.

15/06/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:31

Decorrido prazo de ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/05/2022, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2022, 10:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/05/2022, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 13:47

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 14:35

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:52

Decorrido prazo de ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:21

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 23:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2021, 23:40

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 16:16

Conclusos para julgamento

03/09/2019, 14:18

Decorrido prazo de ABRIICAM ATIVIDADE BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS NA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRONEGOCIO MUNDIAL LTDA em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 21:54

Publicado Intimação em 16/05/2019.

16/05/2019, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/03/2019, 13:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/03/2019, 13:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/03/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 16:00

Juntada de citação

15/03/2019, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 14:42

Conclusos para despacho

20/07/2018, 12:13

Distribuído por sorteio

29/05/2018, 18:14

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIANDRO D AGOSTINI em 02/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(80)