Execução Fiscal 0005492-89.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2011

Valor da Causa

R$ 17.690,32

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT 12101·CPF·Representa: Réu

ADRIANA HELENA PAIVA SOARES

OAB/SP 205733·CPF·Representa: Réu

MAURO RUSSO

OAB/SP 25463·CPF·Representa: Réu

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

CPF

Reu

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

RENATO FERNANDES SOARES

CPF

Reu

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

CPF

Reu

DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

TRANSPORTES JAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 17:22

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:49

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:07

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 14:06

Desentranhado o documento

04/05/2023, 14:06

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 16:00

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de MAURO RUSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:45

Todas as movimentações(241)

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 17:22

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:49

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:07

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 17:22

Decisão

•09/03/2023, 16:31

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 14:06

Desentranhado o documento

04/05/2023, 14:06

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 16:00

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de MAURO RUSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:45

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:47

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:47

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:47

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0005492-89.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria indicado pela Fazenda Pública Estadual. Na sequência, aportou aos autos a manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso nos autos de execução fiscal n.º 0006163-49.2010.8.11.0006, em que o exequente informa ser aquele o processo mais antigo, bem como apresentando uma relação de 50 (cinquenta) processos que se encontram na mesma fase processual e, portanto, aptos à reunião anteriormente determinada pelo juízo. Observa-se que este processo se encontra na relação supramencionada apresentada pela Fazenda Pública, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 09 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0005492-89.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria indicado pela Fazenda Pública Estadual. Na sequência, aportou aos autos a manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso nos autos de execução fiscal n.º 0006163-49.2010.8.11.0006, em que o exequente informa ser aquele o processo mais antigo, bem como apresentando uma relação de 50 (cinquenta) processos que se encontram na mesma fase processual e, portanto, aptos à reunião anteriormente determinada pelo juízo. Observa-se que este processo se encontra na relação supramencionada apresentada pela Fazenda Pública, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 09 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0005492-89.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria indicado pela Fazenda Pública Estadual. Na sequência, aportou aos autos a manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso nos autos de execução fiscal n.º 0006163-49.2010.8.11.0006, em que o exequente informa ser aquele o processo mais antigo, bem como apresentando uma relação de 50 (cinquenta) processos que se encontram na mesma fase processual e, portanto, aptos à reunião anteriormente determinada pelo juízo. Observa-se que este processo se encontra na relação supramencionada apresentada pela Fazenda Pública, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 09 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0005492-89.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria indicado pela Fazenda Pública Estadual. Na sequência, aportou aos autos a manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso nos autos de execução fiscal n.º 0006163-49.2010.8.11.0006, em que o exequente informa ser aquele o processo mais antigo, bem como apresentando uma relação de 50 (cinquenta) processos que se encontram na mesma fase processual e, portanto, aptos à reunião anteriormente determinada pelo juízo. Observa-se que este processo se encontra na relação supramencionada apresentada pela Fazenda Pública, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 09 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 10:25

Determinado o arquivamento

09/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:52

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:38

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:33

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:45

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de MAURO RUSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2022, 21:24

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:49

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:34

Conclusos para decisão

20/11/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

20/11/2022, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 14:53

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/09/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

13/09/2022, 10:25

Conclusos para decisão

02/09/2022, 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2022, 09:12

Conclusos para decisão

22/08/2022, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:16

Conclusos para decisão

23/06/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2022, 22:12

Conclusos para despacho

28/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2021, 17:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:37

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:37

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:36

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:36

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:36

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:36

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:36

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:36

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:12

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:11

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:11

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:11

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:11

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:11

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:41

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 13:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/09/2021, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

23/08/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:26

Provisório (Suspensao do Processo)

25/07/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2019, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2019, 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2019, 02:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987

21/05/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

12/09/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2018, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2018, 00:10

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

13/08/2018, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

31/03/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2017, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2016, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

14/03/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2016, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/02/2016, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2015, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

09/06/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

23/03/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:27

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

01/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

02/05/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/02/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:04

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/06/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

24/06/2013, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2013, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/03/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/01/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

04/01/2013, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2012, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2012, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2012, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2012, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:36

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2011, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/06/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/06/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2011, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/06/2011, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2011, 01:33

Decisão

•17/12/2022, 21:24

Decisão

•24/11/2022, 10:24

Decisão

•16/09/2022, 14:53

Decisão

•01/09/2022, 09:12

Decisão

•30/06/2022, 12:58

Decisão

•28/05/2022, 22:12