Procedimento Comum Cível 0005281-77.2013.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005281-77.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005281-77.2013.8.11.0040 RECORRENTE: ALESSANDRO MARCHIORO RECORRIDO: RICIERI FRANCIO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Alessandro Marchioro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 163665670): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – CONVENÇÃO EXPRESSA DEVOLUÇÃO DA ÁREA ARRENDADA AO ARRENDATÁRIO AO FIM DO PRAZO PRORROGAÇÃO DO PACTO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA – PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS) – ARGUIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO (ART.95, IV DA LEI N. 4.504/64 E ART.22 DO DECRETO N. 59.566/66) – INOCORRÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA A PRETERIÇÃO DO ARRENDATÁRIO EM PROL DE TERCEIRO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proibição de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium e nemo auditur propriam turpitudinem allegans) constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. São dispensáveis a indicação de motivação e a notificação prévia do arrendatário quando, em cláusula expressa e inequívoca do aditivo ao contrato de arrendamento, o arrendatário assume o compromisso de, ao término do prazo de vigência do pacto, desocupar a área de terras arrendada independentemente de notificação. Afinal, por imposição da boa-fé objetiva que deve informar as relações bilaterais em geral, a confiança depositada pelo contraente merece tutela jurídica, não podendo o direito ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança. Se, ao contrário do alegado nas razões de recorrer, a prova oral colhida nos autos não demonstra que a retomada do imóvel arrendado se deu para dá-lo de arrendamento a terceiro em detrimento do arrendatário apelante, descabe falar-se em violação ao seu direito de preferência”. (N.U 0005281-77.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por Alessandro Marchioro, mantendo, assim, a sentença que julgou improcedente Ação de Renovação de Contrato de Arrendamento Rural c/c Pedido de Liminar de Manutenção de Posse n. 0005281-77.2013.8.11.0040 ajuizada pelo apelante em face Ricieri Francio, ficando declarada a rescisão do contrato de arrendamento rural havido entre as partes, a partir de 10.08.2013. No mais, ainda condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte recorrente alega violação ao artigo 95, incisos V e VI, da Lei n. 4.504/64 e ao artigo 22, § 3º, do Decreto nº 59.566/66 – Estatuto da Terra, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o aresto recorrido “confirmou a improcedência da presente ação de renovação de contrato de arrendamento, sustentando que o recorrente possuía ciência do desejo do recorrido em retomar o imóvel ao final do referido contrato, contudo, sem que houvesse a notificação premonitória do recorrente no prazo e modo descritos em lei”. Aduz que “o simples fato de constar no contrato de arrendamento, ou seus aditivos de prorrogação, prazo de termo final, não substitui, muito menos exclui, a obrigação legal do arrendador, no caso o recorrido, de notificar, expressamente, o arrendatário da área, no caso o recorrente, quanto a sua vontade para retomada do imóvel, ou ainda, arrendamento ou venda a terceiros”. Recurso tempestivo (id 166754651) e preparado (id 166768668). Contrarrazões no id 169809691. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 95, incisos V e VI, da Lei n. 4.504/64 e ao artigo 22, § 3º, do Decreto nº 59.566/66 – Estatuto da Terra, amparada na assertiva de que “o simples fato de constar no contrato de arrendamento, ou seus aditivos de prorrogação, prazo de termo final, não substitui, muito menos exclui, a obrigação legal do arrendador, no caso o recorrido, de notificar, expressamente, o arrendatário da área, no caso o recorrente, quanto a sua vontade para retomada do imóvel, ou ainda, arrendamento ou venda a terceiros”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que não apenas o termo fina da vigência contratual, mas também a desnecessidade de notificação no prazo estipulado. Confira-se: “No caso, ao firmarem o aditivo ao pacto originário de arrendamento rural, as partes assim convencionaram expressa e livremente: ‘CLÁUSULA PRIMEIRA Através deste instrumento de aditivo fica prorrogado o ARRENDAMENTO AGRÍCOLA para mais 02 (duas) safras agrícolas, ou seja, 2011/2012 e 2012/2013, sendo que seu término se dará em 10 de agosto de 2013, ou por ocasião da colheita da safrinha do ano de 2013, comprometendo o ARRENDATÁRIO a entregar o imóvel ao ARRENDANTE, independentemente de notificação no prazo estipulado ou tão logo encerre a colheita da safrinha”. (ID. n. 158482916 - Pág. 19 – gr. n.) Note-se, portanto, que a disposição contratual é clara, exauriente e peremptória: o arrendatário apelante assumiu de forma expressa e inequívoca o dever de restituir o imóvel arrendado ao arrendador ao fim do prazo de prorrogação, independentemente de notificação admonitória. Ora, em casos tais, a proibição de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium e nemo auditur propriam turpitudinem allegans) constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis”. (id 163665670 - Pág. 6) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1875528/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – CONVENÇÃO EXPRESSA DEVOLUÇÃO DA ÁREA ARRENDADA AO ARRENDATÁRIO AO FIM DO PRAZO PRORROGAÇÃO DO PACTO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA - PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS) – ARGUIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO (ART.95, IV DA LEI N. 4.504/64 E ART.22 DO DECRETO N. 59.566/66) – INOCORRÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA A PRETERIÇÃO DO ARRENDATÁRIO EM PROL DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proibição de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium e nemo auditur propriam turpitudinem allegans) constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. São dispensáveis a indicação de motivação e a notificação prévia do arrendatário quando, em cláusula expressa e inequívoca do aditivo ao contrato de arrendamento, o arrendatário assume o compromisso de, ao término do prazo de vigência do pacto, desocupar a área de terras arrendada independentemente de notificação. Afinal, por imposição da boa-fé objetiva que deve informar as relações bilaterais em geral, a confiança depositada pelo contraente merece tutela jurídica, não podendo o direito ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança. Se, ao contrário do alegado nas razões de recorrer, a prova oral colhida nos autos não demonstra que a retomada do imóvel arrendado se deu para dá-lo de arrendamento a terceiro em detrimento do arrendatário apelante, descabe falar-se em violação ao seu direito de preferência.-

03/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RICIERI FRANCIO em 17/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARCHIORO em 17/10/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Todas as movimentações(219)