Execução Fiscal 0009951-42.2008.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0009951-42.2008.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:02

Juntada de Certidão

24/07/2023, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 00:27

Recebidos os autos

21/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de FERROACO BRASIL LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:37

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0009951-42.2008.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: FERROACO BRASIL LTDA - ME. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra FERROACO BRASIL LTDA - ME. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 20 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:50

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/06/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:50

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 17:50

Decisão

•14/06/2023, 12:19

—

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FERROACO BRASIL LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos

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