Execução de Título Extrajudicial 1003171-58.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003171-58.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003171-58.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA EXECUTADO: JAIR DA SILVA, SUELIN MELCHIOR DA SILVA VISTOS. Verifica-se dos autos que efetivada a tutela cautelar antecedente (arresto de grãos/lavoura), a autora KSB AGRIBUSINESS COMÉRCIO LTDA apresentou o pedido principal de EXECUÇÃO para entrega de coisa incerta com pedido liminar de arresto no ID 87819429, sendo recebido o pedido principal e indeferida a liminar de arresto, conforme decisão de ID 88549679. Pois bem. Inicialmente, entendo suprida a citação do executado JAIR DA SILVA da ação principal (execução), visto que devidamente representado por advogado neste feito. Assim, desde já considerando a demonstração da existência de crédito em favor do devedor JAIR DA SILVA, conforme documentos de ID 111887119 e 111887120, DEFIRO A PENHORA DO CRÉDITO advindo da parte ideal pertencente somente ao executado JAIR DA SILVA da parcela com vencimento em 30 de março de 2024, originária do “PRIMEIRO TERMO ADITIVO E RERATIFICAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL FIRMADO EM 04 DE OUTUBRO DE 2017”, limitada aos volumes indicados nos ID 111887115 e ID 87816801, uma vez que os custos suportados com a colheita, quando do cumprimento da tutela cautelar antecedente e honorários advocatícios fixados na execução não foram objeto de arresto nos autos e, embora não componham o título primitivo (CPR), integram, de fato, o procedimento da execução já instaurado. INTIME-SE pessoalmente o terceiro, (Flori Luiz Binotti, devedor do executado), no endereço indicado pelos credores, para que não pague parte do crédito remanescente oriundo do mencionado contrato, ao executado, ou seja, tão somente os volumes indicados nos ID 111887115 e ID 87816801, referente à parcela com vencimento em 30 de março de 2024, (art. 855, inciso I, do CPC). CONSIGNE-SE que o terceiro se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância, conforme disciplina o § 2º, do art. 856, do CPC. RESSALTE-SE que havendo o pagamento em grãos, deverá o terceiro indicar, desde logo, o armazém onde foi e/ou será depositado o produto, bem como a data do respectivo depósito. ADVIRTA-SE o terceiro nos termos do § 3º, do art. 856, do CPC. INTIME-SE o executado para que não pratique ato de disposição do crédito objeto de penhora, nos termos do art. 855, inc. II, do CPC. No mais, considerando o peticionado no ID 91498306, determino a retirada do sigilo das petições e documentos constantes do feito, visto que já analisadas, não se justificando a manutenção do segredo, sob pena de afronta ao contraditório e ampla defesa. Consigno que o prazo para o executado JAIR DA SILVA opor embargos voltará a fluir a partir da intimação da presente decisão. CITE-SE a executada SUELIN MELCHIOR DA SILVA no mesmo endereço constante do mandado de ID 89840434, porquanto constatada somente a sua ausência momentânea, quando do cumprimento da primeira diligência (ID 90673360). Por fim, intime-se a parte exequente para juntar planilha de cálculo atualizada do débito representado pelos honorários advocatícios fixados na execução e custos com a colheita, contendo as especificações aplicadas para conversão do produto de milho para soja. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

13/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUELIN MELCHIOR DA SILVA em 09/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SUELIN MELCHIOR DA SILVA em 20/05/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de SUELIN MELCHIOR DA SILVA em 14/03/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

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