Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000262-43.2007.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000262-43.2007.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000262-43.2007.8.11.0059.. requerentes: 1) Os autores apresentam doenças que os incapacite totalmente para qualquer trabalho? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade é temporária ou permanente considerando a profissão/atividade rural desempenhada? R: Sim. Permanente; 4) Qual os CIDs das doenças (...)? R: — Gildásio de Jesus: CID H17.8 (Outras cicatrizes e opacidades da córnea) 1118.1 (Ceratopatia bolhosa) H26.2 (Catarata complicada) H54.4 (Cegueira em um olho) M47 (Espondilose) M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) - Maria de Fátima: CIO G56.0 (Síndrome do túnel do carpo) M15.0 (Artrose primaria generalizada) M51.0 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia) M75.8 (Outras lesões do ombro) T90.2 (Sequelas de fratura de crânio e de ossos da face) T91.1 (Sequelas de fratura de coluna vertebral); 5) Em análise aos exames realizados, há a presença de fraturas ou sequelas decorrentes de acidente? R: Sim; 7) Concluindo pela incapacidade para o trabalho habitual (atividade rural), pode ser as partes autoras reabilitadas para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, considerando idade e debilidades físicas? R: Não são capazes de reabilitação; (...) Quesitos do requerido: (...) 3) Poderia o Sr. Perito afirmar se existe alguma doença/lesão que possa ser preexistente ao acidente sofrido pelos autores? R: Não há relato de existência de doenças preexistentes ao acidente; 4) Poderia o Sr. Perito informar se há limitação para a vida diária? Se afirmativo, qual a proporção? Essa limitação é total ou parcial? R: Sim, há limitações para a vida diária. Apresentam dificuldade moderada com limitação parcial nas atividades de vida diária; 5) Pelo exposto, requer a requerida ao senhor perito técnico, que proceda a análise geral e que apresente os subsídios que interessem ao processo em epígrafe. R: Periciados vitimas de acidente automobilístico em 2003 evoluindo já naquele período com sequelas incapacitantes na totalidade para a atividade laborai habitual de lavrador. Atualmente, depois de 16 anos do ocorrido, apresentam doenças degenerativas progressivas associadas às sequelas anteriores que os qualificam com incapacidade permanente total para atividade laboral”. Dessa forma, a perícia é bastante convincente quanto à existência de lesão impeditiva ao trabalho, por conseguinte, restando clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, haja vista não possuir qualificação técnica para exercerem outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física, idade, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho, de modo que a concessão do pensionamento é medida imperiosa. No que pertine ao valor da pensão, sabe-se que, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 01 salário mínimo, desde o evento danoso até o fim da vida, motivo pelo qual fixo em favor dos requerentes o montante de 01 salário mínimo para cada autor, destacando que, no cálculo da pensão vitalícia, deve-se tomar por base os valores dos salário mínimos correspondentes a cada período transcorrido desde o acidente (Súmula 490 do STF). Quanto à pensão mensal arbitrada com base no valor do salário-mínimo vigente, as parcelas só serão acrescidas de juros de mora e de correção monetária, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada prestação, na forma do entendimento do Tribunal Cidadão: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DE REFERIDA VERBA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO, PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. (…) 7. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal estadual, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. (…).” (STJ, AgInt no AREsp 1269703 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020). A respeito da constituição de capital para cumprimento da obrigação, dispõe o art. 533, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.” Assim, a Lei Processual Civil estabelece a necessidade de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação (parcelas vincendas), todas as vezes em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos. Acerca do tema, a súmula 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.” Em relação aos danos morais, entendo que restaram caracterizados, visto que o acidente automobilístico ocasionou lesões e dores aos autores, os quais transcendem o mero aborrecimento e mero dissabor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – VÍTIMAS COM LESÕES CORPORAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS APLICADOS SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0000700-54.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022)”. No que diz respeito ao quantum indenizatório, cumpre salientar que a reparação do dano moral tem função diversa daquela referente aos dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para sua quantificação. Ainda, é válido ressaltar que o dano moral, na moderna doutrina, é indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Destarte, deve-se levar em consideração o atendimento destes três fatores, de sorte que não basta compensar a vítima pelo dano sofrido, pois é mister sancionar o lesante a fim de que a reparação ao dano moral funcione de forma a prevenir que o infrator não reitere sua conduta ilícita e, igualmente, sirva de exemplo para a sociedade, configurando-se numa prevenção geral. No arbitramento do montante da reparação do dano moral, ainda, deve ser feito com estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o julgador considerar as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes. Logo, atento aos critérios acima explicitados, como também ao princípio non reformatio in pejus, tenho que a condenação fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demandantes, proporciona uma adequada compensação pelo dano moral sofrido, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Outrossim, examinando o pedido pendente dos requerentes de penhora on line nas contas bancárias do requerido dos gastos com tratamentos médicos, em razão do descumprimento da liminar concedida, tem-se que os tribunais admitem as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 497 do CPC/2015, com o propósito de garantir que se forneça medicamento ou tratamento médico à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Nesse sentido, o julgado: “(...) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – CRIANÇA COM QUADRO ALÉRGICO – REALIZAÇÃO DE EXAMES – NECESSIDADE DEMONSTRADA – PRESCRIÇÃO MÉDICO DO SUS – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde deve ser garantido pelos entes públicos, nos termos do artigo 196, da CRF. Estando demonstrada a necessidade do procedimento pleiteado e a recusa dos entes públicos de fornecê-lo, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário. É admissível o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão judicial, especialmente nas hipóteses de dispensação de medicamentos ou custeio de tratamento de saúde.” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária 91095/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/10/2017, Publicado no DJE 07/11/2017) No caso em tela, verifica-se que o município requerido não está cumprindo a liminar deferida, sendo que os requerentes estão sem tratamento médico adequado. Observa-se, ainda, que a demora noticiada está acarretando risco à saúde e à vida dos demandantes, relacionados a problemas cardíacos, perda da visão, deformidade da face, entre outros agravamentos. Dessa maneira, o deferimento do pedido de bloqueio é medida imperiosa. Quanto à multa diária postulada pelos autores, entendo não ser cabível, posto que não se observa recalcitrância excessiva do ente público. No curso da demanda, a fim de possibilitar a continuidade do tratamento dos requerentes fora realizado o bloqueio da quantia de R$ 28.430,27 (fls. 651/652), referente ao descumprimento da liminar nos anos de 2016 e 2017. Além disso, observa-se, pelos comprovantes anexados às fls. 821/834, que o Município comprovou o pagamento, ainda que parcial, do período compreendido entre 2018 e 2022. Somando a isto, registro que nesta data será realizado novo bloqueio judicial, concernente ao descumprimento do período de 2018 e 2019, razão pela qual entendo não ser pertinente a sua aplicação. Nessa toada, extrai-se que foram juntados comprovantes de depósito em nome da Sra. Maria de Fátima nos seguintes moldes: Data: 27.08.18: R$ 2.400,00; Data: 19.09.18: R$ 1.910,00; Data: 14.11.18: R$ 800,00; Data: 08.10.18: R$ 1.350,00; Perfazendo o total de R$ 6.460,00. Assim, alusivo aos anos de 2018 e 2019, necessário se faz o desconto do montante supra (R$ 6.460,00) do valor a ser bloqueado na conta do requerido. Desse modo, o valor a ser bloqueado, deverá corresponder ao montante de R$ 41.540,00 (quarenta e um mil e quinhentos e quarenta reais), com objetivo de possibilitar a continuidade dos tratamentos dos requerentes. Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES SOARES e GILDÁSIO SOARES DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduzem os autores que foram vítimas de um acidente ocorrido no dia 19 de janeiro de 2004, quando estavam sendo conduzidos em uma ambulância pertencente ao Município de Confresa/MT até a cidade de São Felix do Araguaia/MT, ocasião em que sofreram acidente automobilístico que acarretou lesões cujas consequências persistem até os dias atuais, incapacitando-os para o labor rural que outrora exercia. Assim, requereram a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, referentes as despesas arcadas pelos requerentes com eventual tratamento médico, pensão vitalícia, no valor de 02 salários mínimos, e danos morais. Recebida a exordial, a liminar postulada foi deferida para o fim de determinar ao requerido o custeio com todas as despesas de translado dos requerentes e de um acompanhante até o Município de Cuiabá, a fim de que realizem tratamento médico, às expensas do município (fls.113/114). Às fls. 159/176, acostou-se contestação, oportunidade em que o requerido alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à contestação apresentada às fls. 184/189. Laudos periciais encartados às fls. 231/235. Em seguida, designou-se audiência de instrução e julgamento designada, ocasião em que as partes manifestaram quanto à prova emprestada dos autos de n. 181/2004, o que foi deferido (fl. 298). Oportunamente, foram apresentadas memoriais finais escritos pelo município nas fls.382/384 e pela parte autora nas fls.385/387. Após, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, para o fim de “I — a ressarcir os autores quanto aos prejuízos materiais que experimentaram em decorrência do acidente automobilístico de responsabilidade do requerido, em valor correspondente a R$ 874,52 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso; II - ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, quantias a serem acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o presente arbitramento; III — ao pagamento de pensão mensal vitalícia a cada um dos autores no valor de um salário mínimo, devidos desde a data do evento danoso”. Além de tornar efetiva a tutela de urgência concedida nos autos (fls.421/428). A sentença supra fora vergastada por intermédio de recurso de apelação manejado pelos autores no intuito de obter majoração dos danos materiais (fls. 432/440). Irresignado, o município requerido também interpôs recurso de apelação (fls.443/448), objetivando a reforma da sentença proferida na instância de piso. Na sequência, a apelação do município de Confresa foi provida, sendo a sentença de primeiro grau anulada a fim de ser realizada nova prova pericial (fls. 477/483). Do acordão proferido, os autores opuseram embargos de declaração (fls.486/493), o qual foi acolhido, “para esclarecer que a tutela antecipada, deferida parcialmente, pelo Juízo a quo, permanece vigente, até a prolação de nova sentença” – fls. 523/527. Com o retorno dos autos ao Primeiro Grau, determinou-se a intimação do município para informar o cumprimento da liminar vigorante, bem como fora nomeado médico para a realização de nova prova pericial (fls. 622/623), cujo expert foi substituído às fls. 692/693. Às fls. 648/650 foi proferida decisão, determinando o bloqueio de R$ 28.430,27 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e sete centavos) nas contas do requerido, a fim de custear o tratamento de saúde dos requentes atinentes aos anos de 2016 e 2017. Realizada a perícia, o laudo médico pericial foi anexado às fls. 763/765. Instadas a se manifestarem quanto ao laudo supra, os autores manifestaram concordância, pugnando pelo julgamento procedente do feito (fls.774/780). O município, por sua vez, apresentou quesitos complementares às fls.781/782. Após, na data de 25.06.2020, aportou-se ao feito manifestação dos demandantes pugnando pelo deferimento de novo bloqueio online nas contas do requerido no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente a 24 meses de descumprimento da liminar, sob a justificativa de que tal montante é extremamente importante para o tratamento de saúde dos autores (fls.807/814). Sobre o pedido supra, intimou-se o município requerido “para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o cumprimento da liminar concedida no feito, devendo apresentar os comprovantes de pagamento do período mencionado pela parte autora, sob pena de incorrer no crime de desobediência, fixação de multa única de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais), bem como bloqueio judicial dos valores devidos” – fl.815. Na sequência, o requerido manifestou-se às fls. 821/834, momento em que juntou documentos, dentre eles, comprovantes de transferências bancárias para as contas dos autores no período compreendido entre 2018 e 2022. Ato contínuo, os demandantes refutaram a manifestação da parte ré, enfatizando que “em que pese constar nos autos pedido de bloqueio de valores que se refere somente ao período de 2018 e 2019, CABE DESTACAR, que a parte requerida, se mantém até o momento (agosto de 2022) em total descumprimento da liminar, com total descaso à saúde dos autores”, e que “não houve novo pedido de bloqueio de valores referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, tão somente porque, pela ordem, era necessário a análise e conclusão do último pedido”, reforçando, assim, a necessidade de bloqueio de numerário nas contas do requerido – fls. 835/846. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, consigo que, apesar de o município pugnar pela complementação dos quesitos, entendo desnecessária tal complementação pelo expert, notadamente porque o questionamento do requerido é no sentido de que quais sequelas são derivadas do acidente e quais não são derivadas do acidente, requerendo o esclarecimento se há outro fator que poderia ser o causador das sequelas. Contudo, o laudo pericial é claro e coerente, sendo que os outros quesitos formulados respondem os mencionados questionamentos. Ao responder os quesitos do requerido, o perito judicial esclareceu que os requerentes não tinham doença pré-existente ao acidente (quesito 3), como também afirmou que, em 2004, data do acidente automobilístico, os periciados já apresentaram sequelas incapacitantes na totalidade para a atividade laboral habitual de lavrador. Complementou ainda dizendo que atualmente, após 16 anos do ocorrido, apresentam doenças degenerativas progressivas associadas as sequelas anteriores, o que causa a incapacidade total e permanente dos autores (quesito 5). Desse modo, por entender se tratar de quesitos complementares impertinentes, INDEFIRO o referido pedido da parte requerida, com base no artigo 470, inciso I, do CPC, passando-se à análise das preliminares arguidas pelo requerido. DA PRESCRIÇÃO: Em suma, sustenta o requerido a ocorrência da prescrição, na medida em que entre a data do evento danoso (19.01.2004) e a propositura da demanda (12.03.2007) transcorreu o lapso de tempo superior a 03 (três) anos para ajuizamento da ação fundada em reparação civil. De plano, entendo que a preliminar aventada não merece prosperar. Ao contrário do alegado pelo requerido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos termos do artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos da data do fato ou ato do qual se originar o dano, não sendo aplicável, em razão do princípio da especialidade, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. A propósito, trago a baila o julgado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TESE REPETITIVA. APLICAÇÃO. 1. "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Tese Repetitiva 553 / REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1267108 RS 2011/0169289-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018)”. Portanto, denota-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre a data do fato e a propositura da demanda, não havendo que se falar em prescrição do direito de ação. Assim, REJEITO a preliminar aventada. DA INÉPCIA DA INICIAL: No tocante à preliminar de inépcia da inicial, tem-se que razão não assiste o requerido, uma vez que a exordial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, mormente porque dos fatos narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis com a respectiva causa de pedir. Logo, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. Desse modo, AFASTO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares ou questões pendentes a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, entendo que assiste razão os requerentes, conforme exposto a seguir. Com efeito, a Constituição Federal, ao consagrar a responsabilidade objetiva do Estado sob a modalidade do risco administrativo, estabelece que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º). Nesse contexto, na ação de reparação de dano em face de ente público basta à comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano e a ausência das excludentes da responsabilidade objetiva (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) para lhe impor indenizações, prescindindo, assim, de qualquer demonstração de culpa. No presente caso, restou incontroverso que o veículo em que estavam sendo transportados os autores, de propriedade do Município de Confresa, sofreu acidente que gerou aos demandantes as lesões e danos, conforme boletim de acidente, exame de corpo delito, relatórios médicos acostadas aos autos. Lado outro, verifica-se não estar presente nenhuma das excludentes da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade civil do requerido, cabendo-lhe indenizar os danos daí decorrentes. Destarte, assentada a questão da responsabilidade civil atribuída à parte ré, há de se seguir em frente para análise dos pedidos indenizatórios. Concernente aos danos materiais, é sabido que somente devem ser reparados os valores efetivamente comprovados nos autos. In casu, a pretensão autoral deve ser parcialmente provida, na medida em que os autores comprovaram apenas a quantia de R$ 874,52 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) despendidos para a aquisição de medicamentos e exames (fls. 56 e 63/66). No tocante ao pensionamento, se faz necessário aferir se os danos sofridos resultaram na incapacidade ou diminuição da capacidade de trabalho dos autores para sua configuração. Nesse diapasão, prevê o artigo 950, do Código Civil, que aquele que sofrer redução parcial e permanente da capacidade laborativa tem direito a perceber pensão, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrífico para a realização do serviço. In casu, verifica-se do laudo pericial acostado às fls.763/765 que os requerentes encontram-se total e permanentemente incapacitados para o labor rural que desenvolviam. Confira-se: “Quesitos dos ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os formulados, confirmando a liminar outrora deferida, para condenar o Município de Confresa/MT: a) A ressarcir os autores quanto aos prejuízos materiais efetivamente comprovados na quantia de R$ 874,52 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) despendidos para a aquisição de medicamentos e exames (fls. 56 e 63/66), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do desembolso, e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida [Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947 (Tema 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905)]; b) Ao pagamento de pensão mensal vitalícia a cada um dos autores no valor de 01 (um) salário mínimo, desde a data do evento danoso (19/01/2004) até a data de óbito de cada autor. Os valores atrasados devem ser pagos em parcela única, acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), devida a partir do evento danoso: 19/01/2004 (súmula 362 STJ), e de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009; determinando também ao requerido a constituição de capital para o provisionamento das parcelas vincendas, bem como que a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a citada pensão incidam a partir do vencimento de cada parcela, esclarecendo ainda que deve ser descontado o valor correspondente à eventual indenização paga pelo seguro DPVAT; c) Ao pagamento de compensação pelo dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes, acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ), e de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (19/01/2004), por se tratar de relação extracontratual, a teor da Súmula nº 54, do STJ, bem como art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009; devendo ser descontado o valor correspondente à indenização paga pelo seguro DPVAT. Ao mesmo tempo, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelos requerentes, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias do requerido, via SISBAJUD, no valor de R$ 41.540,00 (quarenta e um mil e quinhentos e quarenta reais), com objetivo de possibilitar a continuidade dos tratamentos dos requerentes, devendo ser intimado o município, após o bloqueio, para manifestar em 15 dias. O Município requerido é isento de custas processuais, diante de previsão legal. Por outro lado, condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, e art. 86. p.ú., ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, independentemente da interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.TJMT. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 10 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GILDASIO SOARES DE JESUS em 16/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(17)