Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004147-73.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004147-73.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1004147-73.2022.8.11.0010.. REQUERENTE: LUCINEIDE DE SOUZA SCARTON REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são procedentes. Trata-se de ação proposta por LUCINEIDE DE SOUZA SCARTON em desfavor de MUNICÍPIO DE JACIARA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é saber se a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre a integralidade de 45 (quarenta e cinco) dias, referente aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Em detida análise dos autos, verifica-se que a argumentação exposta pela parte reclamada não prospera. Ora, em que pese as alegações da parte ré, a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Jaciara é disciplinada pela Lei Municipal nº 1.211/99, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, vejamos: Art. 54 O Profissional da Educação Básica em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, da seguinte forma: a) 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias anuais. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Ademais, o artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Logo, por força dos dispositivos supramencionados, tenho que a parte reclamante faz jus o recebimento do terço constitucional referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o IRDR TEMA 4, fixando a seguinte tese: Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: COBRANÇA DE DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – USUFRUTO DE 45 DIAS – LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2009 – COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida nos seus próprios fundamentos. (N.U 1001608-37.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) No caso em análise, extrai-se dos documentos trazidos aos autos com a exordial, que a parte autora exerce o cargo de "Professor" em escola básica, preenchendo assim os requisitos das citadas legislações para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3). Logo, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tenho que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, considerando a concessão do período de férias anuais remuneradas aos professores de 45 (quarenta e cinco) dias, com, pelo menos, um terço a mais, deve o adicional ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Assim, devido se torna a concessão do período de férias anuais remuneradas aos professores de 45 (quarenta e cinco) dias, com, pelo menos, um terço a mais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – condenar a parte ré à obrigação de fazer de pagar à parte autora, nos anos subsequentes, o adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias, na forma da Lei Municipal nº 1.211/99; e 2 – condenar a parte reclamada ao pagamento da diferença do terço constitucional incidente sobre as férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Apuração dos valores devidos mediante simples cálculo aritmético. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SAMÁ FERRAZ PEREIRA em 15/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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