Execução Fiscal 0006497-15.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 510.987,42

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN

CPF·Representa: Réu

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT 12101·CPF·Representa: Réu

ADRIANA HELENA PAIVA SOARES

OAB/SP 205733·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GASPAR JOSE DE SOUSA JUNIOR

CPF

Reu

RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR

CPF

Reu

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

CPF

Reu

TRANSPORTES JAO LTDA

CNPJ

Reu

DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

RENATO FERNANDES SOARES

CPF

Reu

RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 11:06

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:04

Processo Desarquivado

18/01/2024, 18:03

Juntada de comunicação entre instâncias

19/12/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023

30/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:48

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:48

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:48

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Todas as movimentações(345)

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 11:06

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:04

Processo Desarquivado

18/01/2024, 18:03

Juntada de comunicação entre instâncias

19/12/2023, 10:18

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 11:06

Documento de comprovação

•19/12/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023

30/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:48

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:48

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:48

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:06

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:06

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:06

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:03

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 05:37

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 16:01

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:48

Processo Desarquivado

29/08/2023, 12:47

Arquivado Provisoriamente

21/08/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/08/2023, 16:33

Processo Desarquivado

21/08/2023, 16:33

Juntada de Certidão

21/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:58

Desentranhado o documento

04/05/2023, 13:57

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 13:57

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 16:01

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:34

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006497-15.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria indicado pela Fazenda Pública Estadual. Na sequência, aportou aos autos a manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso nos autos de execução fiscal n.º 0006163-49.2010.8.11.0006, em que o exequente informa ser aquele o processo mais antigo, bem como apresentando uma relação de 50 (cinquenta) processos que se encontram na mesma fase processual e, portanto, aptos à reunião anteriormente determinada pelo juízo. Observa-se que este processo se encontra na relação supramencionada apresentada pela Fazenda Pública, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 09 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 12:43

Determinado o arquivamento

09/03/2023, 16:33

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:37

Processo Desarquivado

08/03/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:49

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:48

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:07

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2022, 17:52

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:49

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:49

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:49

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:49

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:49

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:49

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:49

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:49

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 16:21

Conclusos para decisão

08/11/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:33

Desentranhado o documento

08/11/2022, 15:31

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

29/10/2022, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 19:24

Conclusos para decisão

28/09/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:42

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 10:21

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:29

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:29

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:29

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:29

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:24

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:21

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2022, 13:29

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 06:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:39

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 09:28

Conclusos para decisão

22/08/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:09

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:44

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:43

Decorrido prazo de GASPAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:41

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:41

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:41

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:41

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:41

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:40

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:40

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 08:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

08/06/2022, 10:38

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:59

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:59

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:35

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 11/03/2022 23:59.

13/03/2022, 05:17

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 11/03/2022 23:59.

13/03/2022, 05:17

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:36

Decorrido prazo de GASPAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:36

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:36

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:36

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:36

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:36

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 16:59

Publicado Certidão em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 22:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 19:04

Decorrido prazo de GASPAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:39

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:39

Decorrido prazo de Ronan Geraldo Gomes de Sousa em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:39

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:38

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Conclusos para decisão

31/10/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

31/10/2021, 18:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/10/2021, 18:17

Publicado Certidão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 12:26

Recebidos os autos

07/10/2021, 19:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 05:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/11/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/11/2018, 02:11

Juntada (Juntada)

08/11/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2018, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2017, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2017, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

13/09/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/06/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

26/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 02:20

Juntada (Juntada)

22/05/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)

08/05/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2017, 01:26

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/02/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

30/09/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

30/09/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/07/2016, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2016, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/12/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/11/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2014, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/05/2014, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/04/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/01/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/01/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/01/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/01/2014, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/12/2013, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/10/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 01:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/07/2012, 02:07

Sentença

•29/08/2023, 16:01

Decisão

•09/03/2023, 16:33

Decisão

•29/11/2022, 17:52

Decisão

•08/11/2022, 16:21

Decisão

•19/10/2022, 19:24

Sentença

•31/08/2022, 09:28

Outros documentos

•18/02/2022, 16:59

Outros documentos

•18/02/2022, 16:59

Decisão

•10/02/2022, 20:51

Decisão

•10/02/2022, 19:04