Procedimento Comum Cível 1030789-78.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

FRANK AURELIO BRANDAO

CPF

Autor

ELIESO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

OAB/MT 17703·CPF·Representa: Autor

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR 42277·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS 20777·CPF·Representa: Réu

TADEU CESARIO DA ROSA

OAB/MT 18331·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

FRANK AURELIO BRANDAO

CPF

Autor

ELIESO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

Terceiro

MAPFRE

Terceiro

MAPFRE SEGUROS

Terceiro

MAPFREE SEGUROS GERAIS S/A

Terceiro

MAPFREE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Terceiro

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

OAB/MT 17703·CPF·Representa: Autor

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR 42277·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS 20777·CPF·Representa: Réu

TADEU CESARIO DA ROSA

OAB/MT 18331·CPF·Representa: Réu

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP 130291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de TADEU CESARIO DA ROSA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:49

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 04:25

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de TADEU CESARIO DA ROSA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 10:34

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:26

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de TADEU CESARIO DA ROSA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 14:59

Decisão

•09/07/2025, 14:59

01/04/2026, 16:49

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 04:25

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de TADEU CESARIO DA ROSA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 10:34

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 17:54

Decorrido prazo de FRANK AURELIO BRANDAO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 09:08

Juntada de diligência

14/11/2025, 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 16:45

Expedição de Mandado

02/10/2025, 17:21

Juntada de comunicação entre instâncias

06/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de FRANK AURELIO BRANDAO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:35

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/07/2025, 14:59

Nomeado perito

09/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão

27/01/2025, 18:51

Juntada de Termo de audiência

03/10/2024, 16:56

Audiência de conciliação realizada em/para 03/10/2024 16:30, 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

03/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 23:18

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de FRANK AURELIO BRANDAO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Audiência de conciliação designada em/para 03/10/2024 16:30, 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

05/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de FRANK AURELIO BRANDAO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:11

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 19:17

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:33

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 03:01

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 17:53

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 17:54

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:58

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:58

Decorrido prazo de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:58

Decorrido prazo de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:13

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:13

Decorrido prazo de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:36

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:36

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:12

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 18:47

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:53

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de resposta

09/05/2023, 09:36

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em aderir ao Juízo 100% Digital nestes autos, salientando que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE).

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/05/2023, 22:50

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Certidão de Tempestividade e Intimação Processo: 1030789-78.2020.8.11.0002. Intimação - ; Valor causa: R$ 41.800,00; Tipo: Cível; Espécie: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que a manifestação da parte autora é tempestiva (Id. 102057657), sem conter a Impugnação à Contestação. Intimar a parte autora para Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. VÁRZEA GRANDE, 5 de abril de 2023. Assinado Digitalmente ELISA MATTOS DA CUNHA Estagiária Sede do juízo e Informações: Avenida Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande-MT, CEP: 78.158-720. Contatos: Telefone (065) 3688-8411 – e-mail: [email protected]

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:14

Decorrido prazo de EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 17:48

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte Autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da diligência negativa.

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 21:59

Juntada de Petição de diligência

09/03/2023, 21:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 14:11

Expedição de Mandado

07/03/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 18:54

Decorrido prazo de EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:53

Publicado Intimação em 25/10/2022.

28/10/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

28/10/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 11:32

Juntada de Petição de contestação

09/08/2022, 17:41

Decorrido prazo de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/07/2022, 10:32

Juntada de entregue (ecarta)

21/07/2022, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 18:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/03/2022, 22:02

Juntada de Petição de contestação

04/03/2022, 12:28

Processo Desarquivado

02/03/2022, 12:25

Arquivado Provisoriamente

19/06/2021, 12:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/06/2021, 12:25

Decorrido prazo de FRANK AURELIO BRANDAO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 10:31

Decorrido prazo de FRANK AURELIO BRANDAO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 13:15

Juntada de Petição de contestação

05/05/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/05/2021, 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2021, 14:28

Conclusos para decisão

30/03/2021, 13:56

Decorrido prazo de FRANK AURELIO BRANDAO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:55

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 12:20

Decorrido prazo de FRANK AURELIO BRANDAO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:16

Publicado Despacho em 26/02/2021.

26/02/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 18:21

Conclusos para decisão

05/11/2020, 17:09

Juntada de Certidão

05/11/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:08

Juntada de Certidão

05/11/2020, 17:06

Juntada de Certidão

05/11/2020, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

04/11/2020, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2020, 10:36

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 10:36

Decisão

•20/08/2024, 19:17

Decisão

•20/08/2024, 19:17

Decisão

•08/08/2024, 17:53

Decisão

•08/08/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 18:24

Decisão

•03/05/2021, 14:28

Despacho

•24/02/2021, 10:48