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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.725,65

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUZIA MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONFRESA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(69)