Cumprimento de sentença 1000762-26.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000762-26.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000762-26.2018.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES EXECUTADO: ALESSANDRO FERREIRA GONZAGA VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de promover o cumprimento da decisão judicial derradeira (ID 110651084), obstaculizando o regular prosseguimento do feito, eis que foi determinada a apresentação de cálculo atualizado do débito, bem como a indicação de bens à penhora, o que não foi feito. Ademais, o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No presente caso, encontra-se evidenciada a ocorrência da segunda hipótese, inclusive com busca insuficiente realizada pelos Sistemas SISBAJUD e negativa pelo sistema RENAJUD, nos quais não foi obtido êxito para satisfação integral do débito, conforme se verifica dos autos. Vale ressaltar que a parte autora pugnou pela penhora de parte do salário do requerido. No entanto, INDEFIRO tal medida, uma vez ser o salário impenhorável, bem assim a hipótese não se amoldar às exceções previstas na legislação (CPC, art. 833, inciso IV, e parágrafo 2º). Não obstante a relativização da impenhorabilidade, haja vista entendimentos recentes do STJ, do qual permite a penhora de salário quando a renda é inferior a 50 salários mínimos, analisando o caso concreto, entendo que ainda que fixada porcentagem baixa para a penhora, tal fato comprometeria a subsistência familiar do devedor, haja vista que o salário percebido pelo requerido é substancialmente inferior ao patamar fixado na Lei. Nesse aspecto é importante destacar que não há comprovação de que o requerido tenha outras fontes de renda, de modo que a renda demonstrada nos autos não revela a possibilidade de penhora sem que haja prejuízo já precatado no ordenamento jurídico. Portanto, dando seguimento do feito e, tendo em vista que um dos critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, para os processos de competência dos Juizados Especiais, é o da celeridade, não podendo o feito permanecer adormecido, aguardando mudança na condição econômica da parte executada. Ante ao exposto, julgo extinto a presente execução, sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o artigo os artigos 53, § 4º e 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099). Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES em 26/07/2023 23:59.

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