Execução de Título Extrajudicial 1003065-04.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003065-04.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:32

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/05/2024, 17:01

Juntada de Certidão

07/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/05/2024, 17:01

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/06/2023, 00:51

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 12/05/2023

15/05/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:24

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003065-04.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: ROSANGELA PEREIRA DIAS EXECUTADO: ADAO FERREIRA PACHECO NETO Não conheço do pedido de reconsideração de ID nº 116935288, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC. Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino, 02.04.2013). Assim, Intimação - DECISÃO INDEFIRO o pedido. Cumpra-se as determinações já exaradas. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

09/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 15:22

Decisão

•08/05/2023, 17:24

—

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

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