Execução de Título Extrajudicial 0026373-11.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026373-11.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 10:52

Recebidos os autos

19/05/2023, 10:52

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 05/04/2023

24/04/2023, 14:20

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:55

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 16:32

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0026373-11.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: TYGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, FABIANO CEZARETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO I Vistos etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de TYGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e FABIANO CEZARETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 01/07/2013. Na decisão de ID. 49045702 - Pág. 35/36 foi determinada a citação dos Executados, no entanto o mandado retornou negativo (ID. 49045702 - Pág. 43). A Instituição Financeira indicou um novo endereço para ser diligenciado no ID. 49045702 - Pág. 45, o qual retornou negativo (ID. 49045702 - Pág. 67). Na decisão de ID. 49045702 - Pág. 71 foi efetuada pesquisas de endereços e determinada expedição de edital de citação. A Instituição Financeira pleiteou pela citação nos endereços indicados em sua petição (ID. 49045702 - Pág. 79), onde posteriormente no ID. 49045702 - Pág. 88, requereu a desistência do pedido de citação por edital e pleiteou pela citação nos endereços indicados. No ID. 49045702 - Pág. 93 foi determinado a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação nos endereços de fls. 63, entretanto, retornaram as diligencias negativas, conforme certidões de ID. 49045702 - Pág. 118, ID. 49045702 - Pág. 125 e ID. 49045702 - Pág. 142. No ID. 49045702 - Pág. 146 foi apensado aos autos Ação de Embargos à Execução n° 1389401 (APOLO), proposta por Tygra Empreendimentos Imobiliários Ltda, Fabiano Cezaretti Rodrigues do Nascimento contra Renova Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A. Na decisão ID. 49045702 - Pág. 148 a Instituição Financeira foi intimada para requerer pesquisas correspondentes ao Bacenjud, Renajud, Anoreg e Infojud, bem como acostar aos autos planilha de débito atualizada, sob pena de extinção. Nos IDs. 49045702 - Pág. 151 e 49045703 - Pág. 7 foi certificado que a Instituição Financeira não se manifestou e deixou decorrer seu prazo, onde posteriormente, no ID. 49045703 - Pág. 8 foi intimada para manifestar quanto a extinção do processo nos termos do artigo 485, III do CPC. A Instituição Financeira pleiteou pela concessão de prazo de 30 dias para providenciar as cópias dos autos e emitir planilha atualizada de débito. Na petição de ID. 49045703 - Pág. 13 a Instituição Financeira requereu o prosseguimento do feito através da penhora online de valores, utilizando o sistema Bacenjud, e caso restasse infrutífero pleiteou pelo bloqueio de bens via Renajud. Na decisão ID. 50187088 as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos autos migrados e digitalizados ao PJE, onde posteriormente foi certificado no ID. 65700403 que não foi apontada irregularidades. Na decisão de ID. 87626026 o Banco foi intimado para apresentar planilha de débitos atualizada, que foi cumprida no ID. 89598819. Na decisão de ID 101841024 o Banco foi intimado para se manifestar acerca das pesquisas realizadas, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, deixando salientado que em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios a Defensoria Pública estaria intimada para informar se possuiria interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ. No ID. 109513551 foi juntado aos autos cópia da sentença da Ação de Embargos à Execução ajuizada Tygra Empreendimentos Imobiliários Ltda e Fabiano Cezaretti Rodrigues do Nascimento em face de Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. No ID. 108129653 foi certificado que o Banco não se manifestou, onde posteriormente a Defensoria pleiteou pela extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC (ID. 109544894). É o relatório. Decido. Em analise ao feito é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada no dia 27/10/2022 para se manifestar acerca das pesquisas realizadas, indicar bens passiveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no entanto apesar de ter ciência da decisão quedou-se inerte e até a presente data (09/03/2023) não cumpriu a referida decisão. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da intimação de ID. 101841024, mas optou por permanecer silente. RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Representante: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Diário Eletrônico (27/10/2022 15:39:56) O sistema registrou ciência em 31/10/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Representante: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Expedição eletrônica (27/10/2022 15:39:56) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA registrou ciência em 28/10/2022 02:29:12 Prazo: 15 dias Por todo o exposto acima, resta evidente o desinteresse da Instituição Financeira em prosseguir com o feito, sendo a extinção do feito é medida que se impõe. Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de TYGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e FABIANO CEZARETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85 § 2º em 12.000,00. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 14:33

Documentos

Sentença

•10/03/2023, 13:24

Informação

•09/02/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0026373-11.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: TYGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, FABIANO CEZARETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO I Vistos etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de TYGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e FABIANO CEZARETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 01/07/2013. Na decisão de ID. 49045702 - Pág. 35/36 foi determinada a citação dos Executados, no entanto o mandado retornou negativo (ID. 49045702 - Pág. 43). A Instituição Financeira indicou um novo endereço para ser diligenciado no ID. 49045702 - Pág. 45, o qual retornou negativo (ID. 49045702 - Pág. 67). Na decisão de ID. 49045702 - Pág. 71 foi efetuada pesquisas de endereços e determinada expedição de edital de citação. A Instituição Financeira pleiteou pela citação nos endereços indicados em sua petição (ID. 49045702 - Pág. 79), onde posteriormente no ID. 49045702 - Pág. 88, requereu a desistência do pedido de citação por edital e pleiteou pela citação nos endereços indicados. No ID. 49045702 - Pág. 93 foi determinado a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação nos endereços de fls. 63, entretanto, retornaram as diligencias negativas, conforme certidões de ID. 49045702 - Pág. 118, ID. 49045702 - Pág. 125 e ID. 49045702 - Pág. 142. No ID. 49045702 - Pág. 146 foi apensado aos autos Ação de Embargos à Execução n° 1389401 (APOLO), proposta por Tygra Empreendimentos Imobiliários Ltda, Fabiano Cezaretti Rodrigues do Nascimento contra Renova Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A. Na decisão ID. 49045702 - Pág. 148 a Instituição Financeira foi intimada para requerer pesquisas correspondentes ao Bacenjud, Renajud, Anoreg e Infojud, bem como acostar aos autos planilha de débito atualizada, sob pena de extinção. Nos IDs. 49045702 - Pág. 151 e 49045703 - Pág. 7 foi certificado que a Instituição Financeira não se manifestou e deixou decorrer seu prazo, onde posteriormente, no ID. 49045703 - Pág. 8 foi intimada para manifestar quanto a extinção do processo nos termos do artigo 485, III do CPC. A Instituição Financeira pleiteou pela concessão de prazo de 30 dias para providenciar as cópias dos autos e emitir planilha atualizada de débito. Na petição de ID. 49045703 - Pág. 13 a Instituição Financeira requereu o prosseguimento do feito através da penhora online de valores, utilizando o sistema Bacenjud, e caso restasse infrutífero pleiteou pelo bloqueio de bens via Renajud. Na decisão ID. 50187088 as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos autos migrados e digitalizados ao PJE, onde posteriormente foi certificado no ID. 65700403 que não foi apontada irregularidades. Na decisão de ID. 87626026 o Banco foi intimado para apresentar planilha de débitos atualizada, que foi cumprida no ID. 89598819. Na decisão de ID 101841024 o Banco foi intimado para se manifestar acerca das pesquisas realizadas, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, deixando salientado que em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios a Defensoria Pública estaria intimada para informar se possuiria interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ. No ID. 109513551 foi juntado aos autos cópia da sentença da Ação de Embargos à Execução ajuizada Tygra Empreendimentos Imobiliários Ltda e Fabiano Cezaretti Rodrigues do Nascimento em face de Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. No ID. 108129653 foi certificado que o Banco não se manifestou, onde posteriormente a Defensoria pleiteou pela extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC (ID. 109544894). É o relatório. Decido. Em analise ao feito é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada no dia 27/10/2022 para se manifestar acerca das pesquisas realizadas, indicar bens passiveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no entanto apesar de ter ciência da decisão quedou-se inerte e até a presente data (09/03/2023) não cumpriu a referida decisão. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da intimação de ID. 101841024, mas optou por permanecer silente. RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Representante: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Diário Eletrônico (27/10/2022 15:39:56) O sistema registrou ciência em 31/10/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Representante: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Expedição eletrônica (27/10/2022 15:39:56) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA registrou ciência em 28/10/2022 02:29:12 Prazo: 15 dias Por todo o exposto acima, resta evidente o desinteresse da Instituição Financeira em prosseguir com o feito, sendo a extinção do feito é medida que se impõe. Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de TYGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e FABIANO CEZARETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85 § 2º em 12.000,00. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 03/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(196)