Execução de Título Extrajudicial 0000241-17.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000241-17.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargantes: Paula Maria Porfirio Lino, André Luiz Raber e Renato Meneses Perin Processo nº 0000241-17.2013.8.11.0040 Exequente/embargada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde de Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT Executados/ VISTOS ETC, A Defensoria Pública de Sorriso, na qualidade de curador especial dos executados apresentou “Embargos à Execução Por Negativa Geral” em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde de Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT, aduzindo, em breve resumo, a nulidade de citação por edital dos embargantes em razão da ausência de esgotamento de todas as possibilidades de citação pessoal dos executados e, no mérito, a extinção da presente ação de execução de título extrajudicial em decorrência dos efeitos da prescrição intercorrente sobre o título executado (id. 107455157). Forte em tais fundamentos pugnou pelo acolhimento dos pedidos. Em resposta (id. 108159779), a exequente defendeu a rejeição das teses suscitadas pela curadora especial nos embargos por negativa geral. É o necessário. Decido. 1. Da nulidade de citação por edital dos executados A nulidade não prospera. No caso em tela, observo que a citação por edital dos executados (id. 93693298) somente ocorreu depois de tentados todos os meios de citação pessoal dos devedores, seja por correspondência com aviso de recebimento (ar), assim como por Oficial de Justiça, conforme documentos e certidões acostadas aos autos (id. 60106423), inclusive, informando que os devedores estariam residindo no Estado do Tocantins, além de busca de endereços dos devedores mediante pesquisa via sistema SIEL e INFOJUD, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na citação por edital dos devedores, mormente em razão se encontrarem em lugar inserto e não sabido, impondo, de efeito, o não acolhimento da alegada nulidade de citação ventilada nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reputa-se válida a citação por edital, quando o réu esteja em local incerto e não sabido, e desde que evidenciado que foram realizadas todas as tentativas possíveis no contexto para a localização pessoal do executado, o que se verifica na espécie.” (TJ-MT 10076429220218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Rejeito, pois, a tese de nulidade de citação dos executados por edital. 2. Da prescrição intercorrente Sem razão os embargantes. No caso em tela, não há nos autos a demonstração de qualquer paralização do processo pelo lastro prescricional intercorrente em razão da inércia da parte exequente, situação que afasta os efeitos da prescrição intercorrente suscitada pelos embargantes em sua de peça de defesa. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –I NÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA –ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO IAC Nº 001 – PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE COMEÇA CORRER APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no incidente de assunção de competência n.º 001, instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, nas ações executivas regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o decurso do prazo fixado para a suspensão do processo ou, não havendo prazo, após o decurso de 01 (um) ano. Tendo o credor requerido diligências para o andamento do feito antes do prazo prescricional, não há configuração da prescrição intercorrente.” (TJ-MS - AC: 00005382220078120035 MS 0000538-22.2007.8.12.0035, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 25/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Deste modo, AFASTO a alegada configuração dos efeitos da prescrição intercorrente como causa de inexigibilidade dos créditos executados. 3. Mérito Noutra banda, observo que os executados embargam a presente ação de execução tão somente por negativa geral, sem, contudo, apresentarem qualquer argumento ou elemento capaz de desconstituir a dívida executada embasada em título extrajudicial previsto no art. 784, inciso XII, do CPC, cujo qual na forma do art. 783, do mesmo Codex, tem força de título de obrigação certa, líquida e exigível, podendo somente ser afastada por provas robustas de eventuais vícios na constituição do crédito, o que não se vislumbra no presente caso. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO NA CURADORIA DE AUSENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PRERROGATIVA QUE NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - GRAUTIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) A prerrogativa da negativa geral concedida à Defensoria no exercício da curadoria de ausentes não afasta a necessidade de que a pretensão por ela patrocinada encontre amparo nas provas dos autos - 2) Inexistindo prova hábil a desconstituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que escora a demanda executiva, correta é a sentença de improcedência dos embargos à execução - 3) Se o pedido de gratuidade de justiça veio desacompanhado de provas da alegada insuficiência de recursos, impõe-se manter a condenação das custas e despesas do processo - 4) Apelo desprovido.” (TJ-AP - APL: 00553262520168030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 12/12/2017, Tribunal) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes “Embargos à Execução Por Negativa Geral” (id. 107455157). Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, nos termos do artigo 921 e §§ do CPC, DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos, o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§ 3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Nesta hipótese, cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, 14 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 06/08/2024 23:59

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(180)