Reintegração / Manutenção de Posse 1000287-29.2020.8.11.0109 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000287-29.2020.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000287-29.2020.8.11.0109.. REU: EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANCURY BARBOSA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): GEFERSON LOPES SOARES Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse com concessão de medida liminar possessória inaudita altera pars proposta por Geferson Lopes Soares em desfavor de Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva e Ivancury Barbosa. Verifica-se que foi proferida decisão com deferimento da medida liminar de manutenção de posse em favor do requerente Geferson Lopes Soares, determinando-se a expedição do respectivo mandado a ser cumprido contra os requeridos Eder Ramos Albano de Oliveira e Ivancury Barbosa. Na sequência, o requerido interpôs Agravo de Instrumento distribuído sob n. 1021231-20.2022.8.11.0000, em trâmite na Terceira Câmara de Direito Privado. Ato contínuo, juntou-se aos autos decisão monocrática proferida pelo Des. Relator Dirceu dos Santos no referido recurso, com o seguinte dispositivo: Portanto, sendo as provas unilaterais frágeis à constatação dos requisitos do artigo 561 do CPC, inclusive porque o feito ainda carece de maior instrução processual, ao menos neste momento, hei por bem suspender a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão da pleiteada suspensividade, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recuso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Por isso, o requerido peticionou requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse, sob o argumento de que a aludida decisão teria concedido a liminar recursal para determinar a reintegração de posse (Id. 102505900). A parte-autora informou que houve distrato referente ao Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Rural, e por não exercer mais a posse sobre o imóvel, requereu a desistência da ação (Id. 102774124). Intimado, o requerido manifestou discordância com o pedido de desistência, requerendo o prosseguimento da ação, bem como a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor (Id. 104521138). Foi expedido o mandado de reintegração de posse. A parte-autora manifestou pelo desentranhamento do mandado, e por fim, reiterou o pedido de desistência (Id 105297723). O mandado de reintegração de posse foi devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça a pedido deste gabinete. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. A parte-requerida pretende a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor, com fundamento da liminar recursal deferida no agravo de instrumento n. 1021231-20.2022.8.11.0000. Em análise a decisão monocrática proferida pelo Relator, não se encontrou determinação neste sentido, em que pese seja este uns dos pedidos liminares na petição de interposição de Agravo de Instrumento. Não obstante, observa-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento suspendeu a decisão agravada que deferiu a medida liminar de manutenção de posse em favor do requerente Geferson Lopes Soares. Contudo, não houve cumprimento da decisão agravada, sendo que sequer foi expedido o respectivo mandado de manutenção de posse, de modo que não houve alteração da situação fática quanto a posse exercida pelas partes. Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte-requerida, tendo em vista que não houve cumprimento da decisão agravada e suspendida, mantendo-se o status quo. No mais, SUSPENDE-SE o processo até o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1021231-20.2022.8.11.0000, momento em que será analisado o pedido de extinção do processo pela desistência e demais pedidos da parte-requerida. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Petição de correspondência devolvida

Juntada de Petição de correspondência devolvida

Decorrido prazo de IVANCURY BARBOSA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEFERSON LOPES SOARES em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(26)