Dissolução Parcial de Sociedade 1005160-77.2023.8.11.0041 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1005160-77.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005160-77.2023.8.11.0041.. AUTOR: PAULO HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO REU: AMAURY BERTAGLIA MENACHO, A B MENACHO COMERCIO DE DOCES E CHOCOLATES LTDA Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Paulo Henrique Barbosa dos Nascimento em face de Amaury Bertaglia Menacho e A. B. Menacho Comércio de Doces e Chocolates LTDA. Aduz da petição inicial que “a presente Ação destina-se à tutela declaratória do direito do Autor em ser reconhecido como sócio administrador da empresa A. B. MENACHO COMÉRCIO DE DOCES E CHOCOLATES LTDA (CNPJ nº 44.423.297/0001-73) e à dissolução parcial desta sociedade em relação ao Réu”. Bem como que dispõe que o réu “tem atuado como sócio exclusivo da sociedade e, com faltas graves quanto às obrigações contratuais, colocando em sério e iminente risco os resultados e a própria existência da atividade empresarial”. Diante disso, ajuizou a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pelo seguinte: i) a determinação judicial de retomada do Autor às funções de sócio administrador (art. 1.013 do Código Civil); ii) o imediato pagamento das contribuições retidas a título de pró-labore, em relação ao mês de janeiro de 2023 (arts. 1.004, 1.007 e 1.008 do Código Civil); iii) a permissão ao Autor de livre acesso ao estabelecimento comercial e às câmeras de segurança do local (art. 1.021 do CC/02); iv) a imposição ao Requerido quanto à permissão ao Autor de livre acesso a livros, registros e documentos empresariais, bem como ao estado do caixa e contas bancárias da sociedade (art. 1.021 do CC/02); v) o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos saldos em caixa e em conta bancária e de novas entradas financeiras posteriores; vi) a proibição de venda de cotas empresariais a terceiros, ressalvado o direito de preferência do Autor (art. 1.081 do Código Civil); vii) a prestação parcial das contas sociais pelo Réu, em relação ao mês de janeiro de 2023 (art. 1.020 do CC/02); viii) a restituição imediata ao patrimônio da sociedade e quaisquer créditos ou bens sociais aplicados pelo Réu, sem consentimento do Autor, no último mês, em proveito próprio ou de terceiros, ou o pagamento do equivalente, com todos os lucros resultantes, ressalvada a responsabilidade civil por eventuais prejuízos (art. 1.017 do Código Civil). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita ao requerente, ante a sua atual situação financeira, bem como recebo a presente petição inicial. Isto posto. A concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. (Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131). Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. No entanto, in casu, ao menos em sede de cognição sumária, não restou demonstrado a probabilidade do direito, tendo em vista que o alegado contrato de porcentagens da sociedade, feito entre as partes, sequer fora assinado. Assim sendo, diante do caráter peculiar do pleito, ei por bem indeferir por hora o pedido de tutela. Com essas considerações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 13/06/2023 às 08:30min, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada perante a CEJUSC do Fórum da Capital, Sala 4, por meio de videoconferência, conforme o artigo 11 da Portaria-Conjunta nº 364-PRES-CGJ, de 02/06/2020, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). Intime-se as partes para indicarem endereços de e-mail para possibilitar a participação na referida audiência, devendo a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos para que as mesmas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 dias, podendo a citação e intimação ser efetivada pelo sistema PJE (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Desde já autorizo o uso de celular tipo smartphone para realização da audiência por videoconferência, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: as partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência e no caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ressalta-se que a citação é possível por sistema, caso a ré esteja cadastrada nos autos, de acordo com o que dispõe o art. 3º da Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AMAURY BERTAGLIA MENACHO em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de A B MENACHO COMERCIO DE DOCES E CHOCOLATES LTDA em 28/11/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(107)