Execução de Título Extrajudicial 1000359-20.2019.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000359-20.2019.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000359-20.2019.8.11.0022.. REU: ANDREX MARIO AMARANTES, PAULO ROBERTO DE CARVALHO, ELAINE CAMILO DE CARVALHO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação monitória ingressada pelo Banco do Brasil em face de Andrex Mario Amarantes, Paulo Roberto de Carvalho e Elaine Camilo de Carvalho, todos devidamente qualificados nos autos. Os requeridos Paulo Roberto de Carvalho e Elaine Camilo de Carvalho foram devidamente citados conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça em Id. 25739246, e não apresentaram embargos e nem pagaram o débito. Já em relação ao requerido Andrex Mario Arantes, após algumas diligências infrutíferas sua citação foi feita através do aplicativo WhatsApp em Id. 85348523. Em Id. 93158353 a parte autora requereu que a citação fosse realizada exclusivamente pelas modalidades descritas no art. 246, I a IV do CPC e não por meio eletrônico. Todavia, por aplicação aos princípios da celeridade e economia processual indefiro tal pedido, além disso, o art. 246 do CPC dispõe: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar...”. Destarte, o Sr. Oficial de Justiça possui fé pública que garante a realização eficaz do ato citatório, pois ele confirma a identidade, foto, número do telefone antes de realizar a diligência pelo aplicativo e certifica sua realização. Assim, considero realizada a citação do requerido Andrex Mario Amarantes, bem como, observa-se que mesmo citado não apresentou Embargos nem efetuou o pagamento do débito. Deste modo, a teor do que dispõe o §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária qualquer formalidade para tanto. Proceda-se a Secretaria a retificação do tipo da ação para “Execução de Título Judicial”. Após, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Expeça-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 27/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)