Execução Fiscal 0001015-63.2006.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2006

Valor da Causa

R$ 773,10

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDUARDO P MARANHAO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/01/2024, 16:34

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:34

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 16:32

Expedição de Certidão

24/01/2024, 16:32

Transitado em Julgado em 27/07/2023

24/01/2024, 16:30

Extinto o processo por desistência

27/07/2023, 19:35

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO P MARANHAO - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:04

Decorrido prazo de EDUARDO P MARANHAO - ME em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:10

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:01

Todas as movimentações(219)

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/01/2024, 16:34

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:34

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 16:32

Expedição de Certidão

24/01/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 19:35

Decisão

•10/03/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 27/07/2023

24/01/2024, 16:30

Extinto o processo por desistência

27/07/2023, 19:35

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO P MARANHAO - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:04

Decorrido prazo de EDUARDO P MARANHAO - ME em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:10

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001015-63.2006.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDUARDO P MARANHAO - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Antes de analisar a manifestação de Id. 82730320, considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:45

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001015-63.2006.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDUARDO P MARANHAO - ME Vistos. Antes de analisar a manifestação de Id. 82730320, considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 13:43

Conclusos para decisão

23/06/2022, 18:10

Recebidos os autos

23/06/2022, 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/11/2020, 01:48

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

18/08/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/08/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2018, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2018, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2018, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

24/04/2015, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

02/05/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2012, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2012, 01:41

Remessa (Remessa)

24/04/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:31

Despacho (Despacho)

29/03/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

30/05/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:25

Despacho (Despacho)

25/03/2011, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

22/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)

20/09/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2010, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2010, 02:39

Remessa (Remessa)

03/03/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/02/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2008, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2007, 01:37

Juntada (Juntada)

11/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2007, 01:29

Juntada (Juntada)

11/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2007, 01:28

Juntada (Juntada)

11/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2007, 01:27

Juntada (Juntada)

11/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

14/08/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2007, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2007, 02:25

Juntada (Juntada)

13/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2007, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

27/02/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2007, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2007, 01:25

Juntada (Juntada)

14/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/01/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2007, 01:55

Juntada (Juntada)

19/01/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

05/01/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 02:35

Juntada (Juntada)

13/11/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2006, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:43

Despacho (Despacho)

19/10/2006, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2006, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2006, 01:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/10/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga )

04/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/08/2006, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/08/2006, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

03/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 02:03

Despacho (Despacho)

25/07/2006, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2006, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/07/2006, 02:42