Procedimento Comum Cível 1000455-33.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000455-33.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000455-33.2022.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DANTAS VISTOS. MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS ajuizou a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em síntese, que é segurada da previdência social na qualidade de segurada especial rural. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (Id. 81478881). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em Id. 86045465, alegando preliminarmente a existência de litispendência com os autos de nº 1000454-48.2022.8.11.0021 ajuizado em 18.02.2022, motivo pelo qual requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, defende que as provas apresentadas não foram produzidas no período de carência, mas em época distinta, daí porque são imprestáveis ao deslinde da causa. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 87233069. Proferida decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, bem como designada audiência de instrução e julgamento (Id. 102576812). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 06.03.2023, foi colhida as oitivas das testemunhas arroladas pela parte autora, permanecendo os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, dispõe: Art. 201. § 7º É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.213/91, dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Pelas regras insertas nos artigos 48, 142 e 143, os requisitos cumulativos exigidos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural são: a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres); b) exercício de atividade rural, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, pelo período de carência determinado em lei; c) que a atividade tenha sido exercida em regime de economia de subsistência. Frisa-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial e do período de carência, é necessário que haja início de prova material complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. O supracitado dispositivo admite documentos que não provem, de per si, a atividade realizada, mas que forneçam um indício desta atividade contemporânea dos fatos. Assim, juntamente com a prova testemunhal, o instrumento de prova material deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade necessária. Pois bem. Relativamente ao requisito da idade, a cópia dos documentos pessoais da parte autora comprovam que possui a idade exigida pela lei, por estar, na data do requerimento administrativo, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Com relação ao período de carência necessário, em observância ao que estabelece a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios, o autor deveria comprovar um total de 180 (cento e oitenta meses) de efetiva atividade rural em regime de econômica familiar, uma vez que completou a idade para percepção do benefício no ano de 2021. Para comprovar a qualidade de segurada especial rural e período de carência necessário, a parte autora aportou aos autos certidão de casamento constando a profissão de seu cônjuge como lavrador datado em 1986 (Id. 76642278, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de cocalinho datado em 2013, e nota fiscal (Id. 76642280). Compulsando os autos, os documentos trazidos pelas partes, bem como os depoimentos e alegações, entendo que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial rural em todo o período de carência necessário para a concessão do benefício, uma vez que os documentos anexados aos autos não demonstram todo o período de labor rural em regime de economia familiar. Assim, tenho que a parte autora não conseguiu demonstrar que trabalhou em atividades rurais no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou pelo menos até o momento em que implementou o requisito idade, porque, conforme visto, não houve provas materiais que comprovassem todo o período de exercício de atividade rural até a data do requerimento ou quando completou o requisito etário, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal desacompanhada de subsídios documentais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INIDÔNEA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INFIRMADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A documentação acostada não ostenta suficiente densidade probatória para a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, vez que não reuniu indícios probatórios mínimos quanto ao período de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. No caso dos autos, merece ser fragilizado o valor probatório do comprovante da certidão de casamento de fl. 07, bem como a certidão de nascimento dos filhos fls. 08 que indica a qualificação de "lavrador" do autor, porque o autor criava gado e possuía uma serraria em seu nome, baixada apenas em 2008, até então exercia atividade urbana, na qualidade de contribuinte individual, não houve comprovação nos autos de que a parte autora observou o período de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 3. Não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em prova exclusivamente testemunhal. 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00095394320184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Assim sendo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DANTAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DANTAS em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)