Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007902-98.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007902-98.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS ALBERTO DA SILVA contra o Município de Várzea Grande-MT. Tendo em conta a sentença/acórdão proferida(os), os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido, tendo esta elaborado o cálculo constante no Id. 101633601. Ambas as partes manifestaram concordância com o cálculo realizado pelo contador judicial; a parte executada no id. 107641073 e a parte exequente no Id. 103881685. Eis a suma do essencial. Decido. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 101633601; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, FAÇAM-ME os autos conclusos. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(268)