Procedimento Comum Cível 1000550-63.2022.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000550-63.2022.8.11.0021.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS NEVES DE AMORIM VISTOS. MARIA DAS GRAÇAS NEVES DE AMORIM CRUZ ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (Id. 81478880). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em Id. 84986873, alegando em síntese a ausência de comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 86037116. Proferida decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 102574682). Em Id. 111685800 a parte autora peticionou nos autos informando que não pode comparecer na audiência em virtude de problemas técnicos, requerendo a redesignação do ato. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, DECLARO preclusa a produção de prova testemunhal, uma vez que aberta a audiência, tanto a parte autora como o seu procurador não compareceram no ato, havendo total desinteresse em sua realização. Ressalto que a parte sequer entrou em contato com o Juízo, não havendo comparecimento da autora, de seu advogado, tampouco das testemunhas arroladas, tendo a parte autora peticionado nos autos apenas em virtude do contato da equipe do Juízo, de modo que a alegação de problemas técnicos na sua internet é insubsistente. Não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, dispõe: Art. 201. § 7º É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.213/91, dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Pelas regras insertas nos artigos 48, 142 e 143, os requisitos cumulativos exigidos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural são: a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres); b) exercício de atividade rural, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, pelo período de carência determinado em lei; c) que a atividade tenha sido exercida em regime de economia de subsistência. Frisa-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial e do período de carência, é necessário que haja início de prova material complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. O supracitado dispositivo admite documentos que não provem, de per si, a atividade realizada, mas que forneçam um indício desta atividade contemporânea dos fatos. Assim, juntamente com a prova testemunhal, o instrumento de prova material deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade necessária. Pois bem. Relativamente ao requisito da idade, a cópia dos documentos pessoais da parte autora comprovam que possui a idade exigida pela lei, por estar, na data do requerimento administrativo, com 56 (cinquenta e seis) anos de idade. Com relação ao período de carência necessário, em observância ao que estabelece a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios, a parte autora deveria comprovar um total de 180 (cento e oitenta meses) de efetiva atividade rural em regime de econômica familiar, uma vez que completou a idade para percepção do benefício no ano de 2020. Para comprovar a qualidade de segurada especial rural e período de carência necessário, a autora aportou aos autos os documentos anexados à exordial. Compulsando os autos, os documentos trazidos pelas partes, bem como os depoimentos e alegações, entendo que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial rural, uma vez que os documentos anexados aos autos não demonstram todo o período de labor rural em regime de economia familiar. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora alega que laborou em atividade rural ainda na infância, tendo juntado nos autos apenas a CTPS de seu cônjuge constando vínculo empregatício como trabalhador rural, condição que, diversamente à de segurada especial em regime de economia familiar, não pode ser emprestada à autora em razão da natureza personalíssima daquela espécie de vínculo laboral. Assim, tenho que a parte autora não conseguiu demonstrar que trabalhou em atividades rurais no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou pelo menos até o momento em que implementou o requisito idade, porque, conforme visto, não houve provas materiais que comprovassem o exercício de atividade rural até a data do requerimento ou quando completou o requisito etário, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal desacompanhada de subsídios documentais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INIDÔNEA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INFIRMADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A documentação acostada não ostenta suficiente densidade probatória para a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, vez que não reuniu indícios probatórios mínimos quanto ao período de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. No caso dos autos, merece ser fragilizado o valor probatório do comprovante da certidão de casamento de fl. 07, bem como a certidão de nascimento dos filhos fls. 08 que indica a qualificação de "lavrador" do autor, porque o autor criava gado e possuía uma serraria em seu nome, baixada apenas em 2008, até então exercia atividade urbana, na qualidade de contribuinte individual, não houve comprovação nos autos de que a parte autora observou o período de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 3. Não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em prova exclusivamente testemunhal. 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00095394320184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) De fato, a certidão apresentada serve de início de prova material da condição de rurícola da esposa, conforme jurisprudência consolidada. Acontece que no caso em tela há um discrímen, isso porque os documentos juntados, associados à carteira de trabalho, permite concluir que desde a década de 90, até os dias atuais, o esposo da autora manteve contrato de trabalho rural anotado em CTPS, o que corrobora a sua condição de lavrador, mas diante da personalidade do pacto laboral. - Entendo que, no caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do marido à mulher, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge (vide súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). - Por seu turno, a prova oral, entrementes, é bastante fraca, indicando, quanto mais, trabalho eventual da autora no meio rural, sem a habitualidade e profissionalismo necessário à caracterização da sua qualificação profissional como trabalhadora rural. - Vale repisar que para ser trabalhador rural diarista e ter acesso às benesses previdenciárias, não basta a pessoa de forma esporádica, vez ou outra, ter feito uma diária, havendo necessidade de perenidade da atividade, ainda que considerada a situação própria dos trabalhadores campesinos, onde o serviço nem sempre é diário. - Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00295838820174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 11/12/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018). Assim sendo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por MARIA DAS GRAÇAS NEVES DE AMORIM em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NEVES DE AMORIM em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

Todas as movimentações(62)