Execução de Título Extrajudicial 1021093-08.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021093-08.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021093-08.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: VS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME EXECUTADO: VLADIMIR JOSE CACEANO Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada por VS COMÉRCIO DE MÓVEIS em face de VLADIMIR JOSÉ CACEANO, ambos devidamente qualificados (ID 108067439). Infere-se dos autos que foi determinada a emenda inicial em razão da ILEGITIMIDADE da exequente VS COMÉRCIO DE MÓVEIS para pleitear pelo recebimento dos cheques Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000783 - R$ 3.000,00 (três mil reais) e Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000782 - R$ 3.000,00 (três mil reais). Sendo determinada que a exequente promovesse a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de apresentar nova planilha de débitos sem a inclusão dos títulos executivos cheques número: 000783 e 000782, em razão da ilegitimidade do exequente, bem como, promova a readequação do valor da causa, sob pena de extinção do feito. Contudo, a r. determinação não foi atendida, tendo o autor se mantido inerte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Evidenciada a inércia do autor diante da determinação judicial de emenda à inicial, não apresentando os documentos ou requerendo dilação do prazo, não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais. 3. Recurso desprovido. (TJDF; Proc 0701.15.3.282018-8070001; Ac. 108.7820; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Arlanch; Julg. 11/04/2018; DJDFTE 19/04/2018 - grifo nosso). Assim, a extinção dos autos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321 do CPC, e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, da Lei 13.105/2015. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1021093-08.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: VS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME EXECUTADO: VLADIMIR JOSE CACEANO Vistos. 1 - Dispensado relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2 - Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada por VS COMÉRCIO DE MÓVEIS em face de VLADIMIR JOSÉ CACEANO, ambos devidamente qualificados (ID 108067439). 3 - Consta como objeto da exordial, a execução das seguintes cártulas de cheque: Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000784 - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao portador. Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000783 - R$ 3.000,00 (três mil reais). Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000782 - R$ 3.000,00 (três mil reais). 4 - Analisando detidamente os autos, os cheques de número 000783 e 000782 são nominais a terceiro, e não ao exequente, embora quase ilegível, é claro que a titularidade não é da exequente VS COMÉRCIO DE MÓVEIS, e ainda, os títulos mencionados não possuem endosso mandato que transfira ao exequente a propriedade das cártulas de cheque, de modo que este venha a ter legitimidade para executá-los. 5 - É cediço que o nosso Código de Processo Civil em seu art. 18, caput, dispõe que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso em tela, interpretando o disposto no artigo 18 do CPC, a autorização feita pelo ordenamento jurídico se trata da existência do endosso, que nada mais é do que uma modalidade de transferência do direito creditório constante de um título de crédito. É visto nas mencionadas cártulas de cheque não há endosso, seja ele em preto ou em branco, o que trás a tona a ILEGITIMIDADE da exequente VS COMÉRCIO DE MÓVEIS para pleitear pelo recebimento dos cheques Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000783 - R$ 3.000,00 (três mil reais) e Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000782 - R$ 3.000,00 (três mil reais). 6 - No que diz respeito à legitimidade, é sabido que se trata de matéria de ordem pública, assim, tal matéria pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Por outro lado, o exequente, pode prosseguir nestes autos com a execução do cheque: Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000784 - R$ 3.000,00 (três mil reais), ao portador. Pois a cártula de cheque número 000784, não possui nominal, ou seja, quando não há o preenchimento do campo “beneficiário”, de modo que qualquer pessoa poderá descontá-lo, uma vez que a ausência de indicação do beneficiário o torna “ao portador”. Em razão de todo exposto: (i) reconheço de ofício e DECLARO a ILEGITIMIDADE da parte autora em EM FACE DOS CHEQUES: Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000783 - R$ 3.000,00 (três mil reais) e Banco 033 - Agência 4168 - Conta: 03289-7 Número: 000782 - R$ 3.000,00 (três mil reais) com fulcro no art. 18 da Lei 13.105/2015 e (ii) DETERMINO que a parte autora promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de apresentar nova planilha de débitos sem a inclusão dos títulos executivos cheques número: 000783 e 000782, em razão da ilegitimidade do exequente, bem como, promova a readequação do valor da causa, sob pena de extinção do feito. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação do necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de VS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 14/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VLADIMIR JOSE CACEANO em 25/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(31)