Execução de Título Extrajudicial 1004944-58.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004944-58.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004944-58.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEIR BATISTA INTERESSADO: SEIR BATISTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente sob o Id 119591476 em face da decisão sob o Id 118584780. Alega a existência de contradições e error in judicando, eis que não houve a comprovação de que a verba constrita junto à conta poupança de titularidade do executado é utilizada exclusivamente para reserva/poupança de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, requer a manutenção da penhora ou line realizada. Oportunizada a manifestação à parte executada, eis o fez sob o Id 120005777. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, conforme previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço e, no mérito, dou-lhes improvimento. Em análise ao feito, tem-se que os aclaratórios improcedem. Com efeito, constou expressamente na decisão embargada a razão de decidir, quanto à impenhorabilidade do valor constrito junto à conta poupança de titularidade do executado. Logo, diante da ausência de vícios sanáveis através dos aclaratórios e considerando-se a aplicação, ao caso, da preclusão pro judicato, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA PELO JUÍZO – DESCUMPRIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO – INDEFERIDO – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505/CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC. No caso, a discussão quanto a homologação do acordo firmado entre as partes, bem como a forma de se exigir o pagamento, diante do seu descumprimento, não poderia ser objeto de nova análise pelo magistrado, uma vez que está sob o manto da preclusão. (N.U 1008005-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022) Assim, casa haja irresignação da parte Embargante em face da decisão embargada, deverá apresenta-la através da via recursal adequada. Em consequência, DOU IMPROVIMENTO aos presentes aclaratórios e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Intime-se. ALTA FLORESTA, 30 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004944-58.2022.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por SEIR BATISTA sob o Id n. 115947263, o qual alega excesso de execução no valor de R$ 37.485,35, tocante à inclusão da multa do art. 513, §1º do CPC, eis que não aplicável ao processo de execução de título extrajudicial. Requer a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários. Manifestação da parte exequente acerca da exceção de pré-executividade sob o Id n. 116968004. Sob o Id n. 117113123 a parte executada requereu o benefício da justiça gratuita, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$4.975,82, encontrado junto à Caixa Econômica Federal e o desbloqueio dos demais valores eis que irrisórios. Vieram-me os autos conclusos. É O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, in casu, verifica-se a impenhorabilidade dos valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal (R$4.975,82), pertencente à parte executada, eis que são inferiores a quarenta salários-mínimos. Ainda, considerando-se que a conta poupança é utilizada para receber a verba alimentícia do filho menor, cf. termo do acordo sob o Id n. 115947259. Lado outro, MANTENHO o bloqueio dos valores encontrados junto às contas correntes da parte executada, eis que penhoráveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE E MANTEVE A PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se aplica, na hipótese, a tese de taxatividade mitigada exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em sua impugnação, o executado limitou-se a argumentar que, mesmo que o bloqueio recaia sobre conta corrente, existe a possibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, se o mesmo é utilizado para sustento próprio e da sua família, contudo, deixou de produzir provas nesse sentido, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (TJ-MT 10226086020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA - CONTA CORRENTE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – POSSIBILIDADE. 1 - Inexiste impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou de aplicação, inferiores a 40 salários – Regra de impenhorabilidade aplicável, apenas, para os casos de conta poupança - artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20530443120228260000 SP 2053044-31.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/04/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tocante à alegação de excesso de execução, entendo que houve erro material no valor informado no petitório sob o id n. 113646165, cf. explanado pela parte exequente, eis que a planilha juntada sob o Id encontra-se correta n. 113646166 - Pág. 1. Ademais, não houve prejuízo à parte executada. Desse modo, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e com a preclusão da presente decisum, determino o desbloqueio dos valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal, eis que impenhoráveis. Lado outro, MANTENHO o bloqueio dos valores encontrados junto ao Nu Pagamentos R$ 650,12, Banco CCL Norte R$ 51,98 Banco BV R$ 50,54 e Banco Sicredi R$ 27,04, eis que em conta corrente. DEFIRO o beneficio da justiça gratuita ante a declaração de hipossuficiência juntada e o baixo valor encontrado em suas contas bancárias. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em igual prazo, junte a planilha atualizada do débito com o desconto dos valores a si liberados, sob pena de remessa dos autos ao arquivo até a ocorrência do prazo prescricional. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004944-58.2022.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob o ID 113646165, e, por conseguinte, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (SEIR BATISTA - CNPJ: 26.519.073/0001-88 e SEIR BATISTA - CPF: 040.998.601-16), até o valor indicado sob o ID 113646165 (R$ 449.824,38), conforme extrato anexo. Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos serem imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado, ou, retornando infrutífera a ordem, CERTIFIQUE-SE o necessário e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SEIR BATISTA em 24/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SEIR BATISTA em 24/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(18)