Execução Fiscal 0001993-88.2012.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.873.360,12

Órgão julgador

Vara Única de Nobres

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

CNPJ

Autor

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT 6551·CPF·Representa: Réu

NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO

OAB/MT 6524·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

OAB/MT 7322·CPF·Representa: Réu

MONIZA NUNES DE ALMEIDA BORGES

OAB/MT 24614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2023, 19:22

Recebidos os autos

21/03/2023, 19:22

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:18

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:15

Expedição de

20/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:24

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES Certidão Certifico que os valores depositados pela Caixa Econômica Federal já se encontram vinculados. Impulsiono os autos para que a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os dados bancários para expedição de alvará em seu favor, conforme determinado na sentença. Certifico ainda que, em caso de alvará em nome do patrono, deverá este ter poderes na procuração específicos de receber e dar quitação. NOBRES, 10 de março de 2023. ESTEVAO BRANCO ASSUNCAO DE OLIVEIRA Estagiário(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE NOBRES E INFORMAÇÕES: RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 TELEFONE: (65) 33761229

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:56

Expedição de Ofício

26/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 15:22

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

22/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2023, 19:22

Recebidos os autos

21/03/2023, 19:22

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:18

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 14:18

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 16:00

Despacho

•31/08/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:15

Expedição de

20/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:24

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES Certidão Certifico que os valores depositados pela Caixa Econômica Federal já se encontram vinculados. Impulsiono os autos para que a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os dados bancários para expedição de alvará em seu favor, conforme determinado na sentença. Certifico ainda que, em caso de alvará em nome do patrono, deverá este ter poderes na procuração específicos de receber e dar quitação. NOBRES, 10 de março de 2023. ESTEVAO BRANCO ASSUNCAO DE OLIVEIRA Estagiário(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE NOBRES E INFORMAÇÕES: RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 TELEFONE: (65) 33761229

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:56

Expedição de Ofício

26/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 15:22

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 17:36

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 18:29

Juntada de

31/10/2022, 14:55

Juntada de Informações

26/10/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 16:29

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:35

Juntada de

28/09/2022, 09:10

Juntada de

28/09/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:52

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 08:37

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 11:51

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 08:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2021.

07/04/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 09:58

Recebidos os autos

07/04/2021, 09:11

Juntada de expediente

07/04/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/02/2021, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/11/2020, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2020, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/11/2020, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/08/2020, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/09/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2019, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/08/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/08/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2017, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/06/2017, 02:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

04/05/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:07

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

20/04/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2017, 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)

21/02/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/02/2017, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

19/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2016, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

17/03/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/12/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2015, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2015, 02:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/08/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/05/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

19/05/2015, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

19/05/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2014, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/08/2014, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2014, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2014, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 00:48

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2013, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2013, 00:27

Juntada (Juntada)

30/09/2013, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

06/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

12/08/2013, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

12/08/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:28

Petição (Juntada de Peticao)

09/08/2013, 02:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/08/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2013, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

24/06/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2013, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 00:08

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2013, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/04/2013, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

30/04/2013, 00:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2013, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2013, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

16/04/2013, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2013, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/11/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/11/2012, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 02:31