Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009991-93.2022.8.11.0045 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009991-93.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009991-93.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: MICHEL SENA DOS SANTOS, ELIONAI VITORIA SANTOS REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a Promovente alega na inicial que houve corte indevido no fornecimento de água no dia 25/10/2022, que todas as faturas estavam adimplentes e nunca foi notificada sobre qualquer atraso ou possibilidade suspensão do abastamento por tais razões pela Promovida, narra que o serviço só foi restabelecido no dia 26/10/2022. Do outro lado, a Promovida, em contestação afirma que o serviço foi interrompido por inadimplência da fatura de água do mês de julho/2022, vencida no dia 13/07/2022, cujo pagamento foi realizado somente no dia 22/11/2022, cuja comunicação de corte foi enviada, conforme documento juntado em ID 111992915. Pois bem. Analisando os documentos encartados nos autos, vejo que a Promovente não possui razão em seus argumentos. Analisando os fatos narrados pela Promovente e os documentos juntados com a inicial, é possível visualizar, que realmente ocorreu a inadimplência da fatura, conforme documento de ID 105236772 e a realização de pagamentos em atraso, assim como informado pela Promovida. Portanto, tem-se que existindo dívida com atraso superior a 30 (trinta) dias, a Promovente não cumpriu com a sua parte do contrato, contribuindo para o corte no serviço que no caso era o de abastecimento de água potável. Diante disso, entendo que a Promovente colaborou para o ocorrido, em decorrência da comprovada inadimplência no pagamento da fatura, tendo assumido o risco de ver suspenso o fornecimento do serviço a sua residência, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais. A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – TESE DE FATURA IMPUGNADA ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO METRO CÚBICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CORTE DEVIDO – INADIMPLEMENTO DA PROMOVENTE – RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO METRO CÚBICO NA FATURA – DISCRIMINAÇÃO DA MEDIÇÃO CONSTANTE NA FATURA – EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO A TARIFA DE ÁGUA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a promovente tenha feito reclamação administrativa, a fez por não concordar com a ausência de discriminação do valor do m³ na fatura, não questionando o valor total da fatura ou, ainda, alegando que tenha ocorrido cobrança acima da média de consumo. Havendo indicação na fatura da quantidade de metros cúbicos faturados no mês, bem como existindo Lei Municipal estabelecendo tabela tarifária, não há que se falar em impossibilidade de saber o que lhe está sendo cobrado. A ausência de pagamento da fatura enseja o reconhecimento do inadimplemento que autoriza a interrupção do serviço. É licita a conduta da concessionária que suspende o abastecimento de água em razão da inadimplência do consumidor, não emergindo o dever de indenizar, por tratar-se de exercício regular do direito, sendo de rigor a manutenção da sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001502-38.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. É licita a conduta da concessionária que suspende o abastecimento de água, ante a inadimplência do consumidor, não emergindo daí o dever de indenizar, por tratar-se de exercício regular do direito. (N.U 8010021-45.2016.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2018, Publicado no DJE 16/03/2018) Desse modo, ante o inadimplemento da Promovente com relação a fatura referente ao mês 07/2022, fora devido o corte realizado em 25/10/2022, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Pelo exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)