Execução de Título Extrajudicial 1000484-41.2020.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000484-41.2020.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000484-41.2020.8.11.0090.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RUBENS APOLINARIO, AGNALDO APARECIDO DE SOUZA, ELISANGELA DOS SANTOS APOLINARIO Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. A Exequente informou que a dívida foi paga, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Era o que cumpria relatar. Decido. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme consta dos autos. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos em excesso devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% sobre o valor da causa - salvo se estipulado de modo diverso pelas partes. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Todas as movimentações(78)