Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005117-60.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005117-60.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005117-60.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: EDSON BARROS ABES JUNIOR REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular pedido de tutela de urgência objetivando exclusão das informações negativas cadastradas em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Quanto a fumaça do bom direito, a parte autora aduz que não possui os débitos objeto da lide, uma vez que são atinentes a dívidas de IPVA dos anos de 2017 a 2022, do veículo GM/S10 SERTÕES 2.8 D 4X4 Ano/modelo 2002/2002, Placa KAS 5767, Renavam 00782647880, o qual, não lhe pertence mais desde 27 de março de 2009. A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, inclusive, a certidão de protesto do 4° tabelionato de notas e protestos de títulos de Rondonópolis- MT, o qual aponta o registro da parte reclamante em seu banco de dados, oriundo da parte reclamada. De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois os efeitos da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito são prejuízos em qualquer relação comercial que a parte autora queira celebrar, é cediço que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias e praticar atos no comércio, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente. Cabe ressaltar que, tal inclusão causa danos em outros aspectos, como a honra e a dignidade da pessoa humana, prejudicando o bom nome perante a sociedade, causando constrangimentos aos inscritos, na medida em que são “barrados” no mercado de consumo, sendo indene de dúvidas que a parte autora irá sofrer danos maiores se a tutela postulada for deferida apenas ao final da demanda. Por outro lado, conceder a tutela provisória não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada providencie no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da parte autora perante todos os órgãos de proteção ao crédito, tão somente com relação ao débito objeto da lide, até o final da presente demanda, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. No mais, CITE-SE o réu, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, § 2.º do Código de Processo Civil. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO em 03/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Alvará em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

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