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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2022

Valor da Causa

R$ 258.998,46

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO CONCEICAO JACOBINA em 20/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO CONCEICAO JACOBINA em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO CONCEICAO JACOBINA em 13/11/2025 23:59

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(23)