Petição Cível 1017721-41.2020.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1017721-41.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017721-41.2020.8.11.0041 Vistos, etc. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs Embargos de Declaração em face da sentença ID. 105815682 alegando erro material na decisão que apontou o valor da condenação sem abater o valor recebido administrativamente. A parte embargada manifestou pelo acolhimento do pedido – ID. 109621553. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Assiste razão os embargantes quanto à existência de erro material no decisum, razão pela qual CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS JULGO PROCEDENTE. Assim sendo, onde se lê: “(...)Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 25% (setenta por cento), equivalente a R$ 1687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e 10% (dez por cento) do valor máximo indenizável de 100% (cem por cento), equivalente a R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) de acordo com que preceitua o inc. II do paragrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, totalizando o valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). (...) a) ao pagamento do valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos) conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em ombro direito e em estrutura craniofacial, corrigido monetariamente data do sinistro (01/12/2019) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação;” Leia-se: “(...)Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 25% (setenta por cento), equivalente a R$ 1687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e 10% (dez por cento) do valor máximo indenizável de 100% (cem por cento), equivalente a R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) de acordo com que preceitua o inc. II do paragrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, totalizando o valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando que a parte requerente já recebeu administrativamente o valor R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme ID - 32698786, resta um saldo a receber equivalente a R$ 2.193,75 (dois mil e cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). (...) a) ao pagamento do valor de R$ 2.193,75 (dois mil e cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente parcial em ombro direito e em estrutura craniofacial, corrigido monetariamente data do sinistro (01/12/2019) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação;” Nos demais termos, mantenho a sentença. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANDRE LUIS STASCZAK em 12/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS STASCZAK em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

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