Execução de Título Extrajudicial 0012287-50.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012287-50.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0012287-50.2012.8.11.0015.. EXEQUENTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP EXECUTADO: JESSICA COMILA DA SILVA LIMA Verifico que a executada opôs exceção de pre-executividade, alegando a nulidade da citação. Nesse ponto, não lhe assiste razão, uma vez que a citação por edital, levada a efeito no id. 65731658 – pág. 11, se revestiu das formalidades legais, previstas nos artigos 256 e 257 do CPC. A propósito, não existe obrigatoriedade de prévia busca de endereços junto aos órgãos públicos para autorizar a citação por edital, bastando que fique demonstrado que a parte está em local incerto e não sabido. Além do mais, no caso dos autos, foi feita pesquisa no sistema PJe, que busca as informações aos sistemas conveniados (id. 65731654- pág. 26/28). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUÊNTES. NULIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação por edital configura medida excepcional. Embora não exigível o esgotamento de providências na busca de endereço para fins de citação ficta, deve haver tentativas frustradas que evidenciem a impossibilidade de localização do réu, conforme preconiza o art. 256 do NCPC. (TJ-MT - APL: 00020007720168110018 MT, Relator: Helena Maria Bezerra Ramos, Data de Julgamento: 15/10/2018, Primeira Câmara De Direito Público E Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2018). Assim, rejeito a preliminar. Ademais, ante o pedido de id. nº 86858790, intime-se a parte autora para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito E

13/03/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE em 10/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 29/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(156)