Cumprimento de sentença 1028505-32.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1028505-32.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028505-32.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: GERFERSON WALASE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada no ID. 93813076, com o argumento de que houve omissão em relação a analise do pedido contraposto, qual seja, o pedido de litigância de má-fé em face da embargada. Embora devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou a respeito dos Embargos de Declaração opostos. É o relatório do essencial. Omissão Impõe consignar que a omissão passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não é examinado. Partindo desta premissa e em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que assiste razão o embargante quanto à omissão apontada. In casu, a sentença foi omissa no que tange ao pedido contraposto de litigância de má-fé, apresentada em ID. 86672027. Dispositivo. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e acolho-os para, como permitido pelo artigo 494 do CPC, acrescentar ao dispositivo os parágrafos abaixo redigido, o qual integra a decisão para todos os efeitos legais: “O conjunto probatório autoriza a conclusão de que o reclamante, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. De fato, o Direito não socorre aos que dormem, Todavia, o próprio Direito não pode dormir e fechar os olhos ao flagrante abuso do direito de ação, por meio do qual, a parte ajuizou ação desnecessária e ludibriosa, agindo de maneira desleal, tentando induzir em erro o Poder Judiciário com o objetivo de se enriquecer ilicitamente, comportamento, ao qual, este juízo não pode tolerar. Ante o exposto, condeno a parte Reclamante em litigância de má-fé e, por consequência, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido, consoante autoriza o art. 81 do CPC; e condeno, também, a parte requerente ao pagamento das custas do processo, pagamento de honorários do advogado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.” Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48915208

Decorrido prazo de GERFERSON WALASE SOUZA DA SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48915209

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

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