Execução Fiscal 0001410-64.1998.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0001410-64.1998.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 0001410-64.1998.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIO EUGENIO GIOTO & CIA LTDA, MARIO EUGENIO GIOTTO Intimação - DESPACHO VISTOS. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO contra MARIO EUGENIO GIOTO & CIA. LTDA. e MARIO EUGENIO GIOTTO. Os executados foram citados por edital em 14/04/2011. Efetivada a tentativa de penhora online, esta restou infrutífera, tendo a Fazenda Pública tomando conhecimento do fato em 13/04/2012. Em 18/09/2012 foi realizada restrição de circulação sobre veículo do executado Mario Eugenio Gioto junto ao sistema RENAJUD. Em r. decisão datada de 13/12/2013, foi declarada a ineficácia da venda de imóveis da parte executada a terceiros, sendo que, na mesma oportunidade, restou determinada a penhora e avaliação dos respectivos bens. Os executados apresentaram manifestação por meio de advogado constituído, postulando pelo reconhecimento da prescrição, o que foi rejeitado pelo juízo. No decorrer do feito, foram realizadas penhoras sobre a totalidade do imóvel registrado na matrícula 331.214 do 11º C.R.I. de São Paulo – SP e da parte ideal dos imóveis registrados nas matrículas 1027 e 1028 do C.R.I. de Serrana – SP, expedindo-se carta precatória para avaliação e alienação em hasta pública. Em Id 70917252 foi juntada carta precatória com avaliação do bem registrado na matrícula 331.214 do 11º C.R.I. de São Paulo – SP. Em Id 74046597 foi juntada carta precatória com avaliação dos bens registrados nas matrículas 1027 e 1028 do C.R.I. de Serrana – SP. Em Id 77658645 a Fazenda Pública pugnou pela alienação judicial dos imóveis localizados na comarca de Serrana – SP. Feito este breve relatório, previamente ao início dos atos expropriatórios, DETERMINO as seguintes providências: 1. A intimação da FAZENDA PÚBLICA para que, no prazo de 15 dias: 1.1. Apresente cálculo atualizado do débito. 1.2. Se manifeste quanto ao veículo objeto de restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD, sob pena de cancelamento do ato. 1.3. Providencie a juntada aos autos das certidões de matrícula atualizadas dos imóveis registrados sob n. 331.214 do 11º C.R.I. de São Paulo – SP e sob n. 1027 e 1028 do C.R.I. de Serrana – SP. 1.4. Informe nos autos eventual interesse na adjudicação dos bens, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei 6.830/1980 c.c. art. 876 do CPC. 2. A intimação dos EXECUTADOS, na pessoa do advogado constituído, para que tomem ciência da avaliação dos bens penhorados, facultando-se eventual manifestação ou impugnação no prazo de 15 dias. 3. A intimação de SILVANA VIVAN CARDOSO GIOTO, cônjuge de MARIO EUGÊNIO GIOTO, quanto à penhora e avaliação dos bens, visto que casados sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 842 do CPC c.c. art. 12, § 2º, da Lei 6.830/1980. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIO EUGENIO GIOTTO em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIO EUGENIO GIOTO & CIA LTDA em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/06/2024 23:59

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