Procedimento Comum Cível 1022478-83.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de PreferênciaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.030.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2026, 02:03

Recebidos os autos

20/04/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 17:57

Determinado o arquivamento

26/01/2026, 16:52

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:47

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:08

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:49

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 09:33

Todas as movimentações(158)

Juntada de Certidão

20/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2026, 02:03

Recebidos os autos

20/04/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 17:57

Determinado o arquivamento

26/01/2026, 16:52

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 16:52

Decisão

•05/09/2025, 15:17

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:47

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:08

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:49

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:31

Devolvidos os autos

08/11/2025, 10:55

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

08/11/2025, 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/02/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de recurso ordinário

01/08/2024, 16:34

Publicado Sentença em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:22

Julgado improcedente o pedido

09/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 06:18

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:08

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1022478-83.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, no prazo legal, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento. Cuiabá, 1 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:30

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1022478-83.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para, no prazo legal, querendo, impugnar a contestação. Cuiabá, 8 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 07:50

Juntada de Petição de contestação

05/05/2023, 16:42

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:17

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:17

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação intentada por WILSON DUARTE em desfavor da SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA, conexa à ação de n. 1000889-35.2017.8.11.0041. Liminar indeferida e determinado a citação do requerido, Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá-MT, bem como designada data para audiência de conciliação, ID 10216958. Audiência realizada, ID 11420402. Embargos de declaração formulado pela parte autora, ID 10539837. Contestação, ID 11694391. Impugnação, ID 12690320. Rejeitado os embargos de declaração, ID 15278745. A parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas para ratificar os documentos juntados, ID 15781972, bem como pugnou pela inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo da demanda, haja vista o Decreto n° 102, de 02 de maio de 2019 que declarou estado de calamidade pública da Santa Casa de Misericórdia e Cuiabá, ID 33012065. O Juízo processante determinou a inclusão do Estado do Mato Grosso no polo passivo da demanda e a redistribuição dos autos a uma das Varas de Fazenda desta Capital É o necessário. CITE-SE o requerido, ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir, mediante as justificativas necessárias, pena de indeferimento. No mais, intimem-se as partes para que tomem ciência quanto a redistribuição deste processo a esta serventia, bem como requeiram o que entenderem necessário no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, ouça-se o MPE. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 17:06

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Observa-se dos autos que, em razão do Decreto Estadual n. 102/2019, que que declarou o estado de calamidade pública, com perigo público iminente de agravamento, no setor hospitalar da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá que atende ao Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, a parte autora requereu fosse este incluído no polo passivo da demanda. Regularmente intimada, a parte ré quedou-se inerte, não se insurgindo contra a pretensão. Assim, com suporte no art. 329, II, do CPC, determino seja o Estado de Mato Grosso incluído no polo passivo da demanda, cabendo à secretaria promover as anotações necessárias, e na sequência, citá-lo para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Com a inclusão do Estado de Mato Grosso ao processo, este Juízo carece de competência para continuar processando a ação, dada a competência da vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Assim, determino seja redistribuída a presente ação a uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá, cientificando-se as partes. Cumpra-se e intimem-se.

13/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2023, 16:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 14:45

Declarada incompetência

10/03/2023, 14:45

Conclusos para decisão

23/06/2021, 17:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2021, 11:35

Juntada de Petição de diligência

11/05/2021, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2021, 12:40

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 10:47

Juntada de citação

07/05/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 08:35

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 08:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:25

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:25

Publicado Intimação em 15/03/2021.

15/03/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2021, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 16:58

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/02/2019, 14:18

Conclusos para despacho

08/01/2019, 16:17

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 15:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2018, 17:18

Publicado Decisão em 17/09/2018.

17/09/2018, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 00:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2018, 19:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 19:06

Conclusos para decisão

21/05/2018, 14:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/04/2018, 17:30

Publicado Intimação em 19/03/2018.

19/03/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2018, 00:10

Juntada de aviso de recebimento

08/02/2018, 11:25

Audiência conciliação realizada para 22/01/2018 12:30 CEJUSC CUIABA.

22/01/2018, 12:41

Audiência conciliação designada para 22/01/2018 12:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

09/01/2018, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2018, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 16:57

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 02:05

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 01:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em 10/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 00:58

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 07/11/2017 23:59:59.

08/11/2017, 01:50

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2017, 17:07

Publicado Despacho em 26/10/2017.

26/10/2017, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2017, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 03:26

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 18:38

Publicado Decisão em 17/10/2017.

18/10/2017, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2017, 00:17

Conclusos para decisão

11/10/2017, 12:45

Declarado impedimento ou suspeição

10/10/2017, 11:22

Conclusos para decisão

10/10/2017, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2017, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2017, 16:25

Não Concedida a Medida Liminar

06/10/2017, 18:25

Publicado Despacho em 06/10/2017.

06/10/2017, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2017, 00:14

Conclusos para decisão

04/10/2017, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2017, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 11:29

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 05:03

Conclusos para decisão

26/09/2017, 17:13

Publicado Decisão em 12/09/2017.

12/09/2017, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2017, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 14:16

Declarado impedimento ou suspeição

05/09/2017, 16:10

Decorrido prazo de WILSON DUARTE em 17/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2017, 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

25/07/2017, 14:02

Declarada incompetência

25/07/2017, 08:52

Conclusos para decisão

21/07/2017, 15:33

Distribuído por sorteio

21/07/2017, 15:33

Despacho

•22/08/2025, 12:29

Acórdão

•17/07/2025, 18:40

Despacho

•27/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 07:33

Sentença

•09/07/2024, 15:22

Sentença

•09/07/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 07:52

Decisão

•16/03/2023, 17:06

Decisão

•10/03/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 13:32

Despacho

•22/02/2021, 19:10

Todos os documentos(25)

Decisão

•26/01/2026, 16:52

Decisão

•05/09/2025, 15:17

Despacho

•22/08/2025, 12:29

Acórdão

•17/07/2025, 18:40

Despacho

•27/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 07:33

Sentença

•09/07/2024, 15:22

Sentença

•09/07/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 07:52

Decisão

•16/03/2023, 17:06

Decisão

•10/03/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 13:32

Despacho

•22/02/2021, 19:10

Decisão

•11/09/2018, 19:06

Manifestação

•31/10/2017, 17:07

Despacho

•23/10/2017, 18:39

Despacho

•19/10/2017, 19:06

Decisão

•10/10/2017, 11:22

Documento de comprovação

•09/10/2017, 17:17

Decisão

•06/10/2017, 18:25

Despacho

•04/10/2017, 11:29

Decisão

•05/09/2017, 16:10

Decisão

•25/07/2017, 08:52