Execução de Título Judicial 0000881-35.2012.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000881-35.2012.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

28/07/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000881-35.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA EXECUTADO: CANDIDO KUBSTHECK DA SILVA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela empresa CÂNDIDO KUBSTHECK DA SILVA – ME, por meio de seu procurador, na presente ação de execução de título extrajudicial proposta por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A., todos qualificados nos autos. A executada sustenta em longa exceção de pré-executividade juntada às fls. 171-195, com emenda juntada ainda às fls. 197-204, tudo no ID. 86210079 a inexistência do débito, ausência das condições de formação e desenvolvimento válido do processo, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, anexando, ainda, vasta documentação. Instado a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada [ID. 74561970]. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama reconhecimento por exceção de pré-executividade, pois trata de matéria de ordem pública que pode ser apreciada ex officio, no caso, a nulidade do título executivo, no entanto, não apenas esse o requisito. A matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade deve ser evidente, não demandando dilação probatória ou análise e reanálise de documentos, processos administrativos, dentre outros. Neste escopo, uma simples leitura da exceção de pré-executividade proposta, inclusive com sua emenda em adendo, se pode notar que a matéria posta em discussão demanda, sim, dilação probatória, com a necessidade, inclusive, de eventual oitiva de testemunhas, prova pericial e reanálise de todo o feito desde 2012. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AFASTADOS. 1. No tocante às execuções fiscais, é incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete n.º 393 da Súmula do STJ. 2 In casu, a agravante ajuizou ação ordinária para reconhecimento de imunidade tributária, processo 001/1150108663, em que restou indeferida a tutela provisória, não havendo falar em suspensão da execução deste feito paralelo. 3. Honorários afastados: da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não cabem honorários, muito menos de forma indireta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 70076476514, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 28/03/2018) (TJ-RS – AI: 70076476514 RS, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018) PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também às hipóteses em que ao devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. 2. Constatada que a aferição do implemento ou não da condição suspensiva da obrigação de pagar (inadimplemento do adquirente do imóvel), aduzida pela devedora, é questão fática que está a reclamar ampla dilação probatória, assegurado o pleno contraditório, incabível a exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07091838920178070000 DF 0709183-89.2017.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/09/2017, 7.ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) Nesta seara, verifica-se que o conhecimento do mérito trazido à baila pelo excipiente demanda a análise de outros documentos, a oitiva de outras pessoas, bem como a dilação probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual deixo de analisar o mesmo. Por derradeiro, firmo que são incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, nos termos que estão decidindo os Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DESCABIDA. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. (TRF-4 – AC: 50100237720194049999 5010023-77.2019.4.04.9999, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 25/02/2021, PRIMEIRA TURMA) DISPOSITIVO Ante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada. Deixo de condenar a parte derrotada em honorários advocatícios sucumbenciais por serem incabíveis em exceção de pré-executividade. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do § 1.º, do art. 485, do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000881-35.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA EXECUTADO: CANDIDO KUBSTHECK DA SILVA - ME Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela empresa CÂNDIDO KUBSTHECK DA SILVA – ME, por meio de seu procurador, na presente ação de execução de título extrajudicial proposta por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A., todos qualificados nos autos. A executada sustenta em longa exceção de pré-executividade juntada às fls. 171-195, com emenda juntada ainda às fls. 197-204, tudo no ID. 86210079 a inexistência do débito, ausência das condições de formação e desenvolvimento válido do processo, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, anexando, ainda, vasta documentação. Instado a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada [ID. 74561970]. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama reconhecimento por exceção de pré-executividade, pois trata de matéria de ordem pública que pode ser apreciada ex officio, no caso, a nulidade do título executivo, no entanto, não apenas esse o requisito. A matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade deve ser evidente, não demandando dilação probatória ou análise e reanálise de documentos, processos administrativos, dentre outros. Neste escopo, uma simples leitura da exceção de pré-executividade proposta, inclusive com sua emenda em adendo, se pode notar que a matéria posta em discussão demanda, sim, dilação probatória, com a necessidade, inclusive, de eventual oitiva de testemunhas, prova pericial e reanálise de todo o feito desde 2012. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AFASTADOS. 1. No tocante às execuções fiscais, é incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete n.º 393 da Súmula do STJ. 2 In casu, a agravante ajuizou ação ordinária para reconhecimento de imunidade tributária, processo 001/1150108663, em que restou indeferida a tutela provisória, não havendo falar em suspensão da execução deste feito paralelo. 3. Honorários afastados: da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não cabem honorários, muito menos de forma indireta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 70076476514, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 28/03/2018) (TJ-RS – AI: 70076476514 RS, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018) PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também às hipóteses em que ao devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. 2. Constatada que a aferição do implemento ou não da condição suspensiva da obrigação de pagar (inadimplemento do adquirente do imóvel), aduzida pela devedora, é questão fática que está a reclamar ampla dilação probatória, assegurado o pleno contraditório, incabível a exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07091838920178070000 DF 0709183-89.2017.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/09/2017, 7.ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) Nesta seara, verifica-se que o conhecimento do mérito trazido à baila pelo excipiente demanda a análise de outros documentos, a oitiva de outras pessoas, bem como a dilação probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual deixo de analisar o mesmo. Por derradeiro, firmo que são incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, nos termos que estão decidindo os Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DESCABIDA. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. (TRF-4 – AC: 50100237720194049999 5010023-77.2019.4.04.9999, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 25/02/2021, PRIMEIRA TURMA) DISPOSITIVO Ante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada. Deixo de condenar a parte derrotada em honorários advocatícios sucumbenciais por serem incabíveis em exceção de pré-executividade. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do § 1.º, do art. 485, do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 09/06/2025 23:59

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JURANDIR VENTRESQUI GUEDES em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(413)